07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0700515-25.2023.8.02.0044 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Edvânia Maria de Oliveira - Requerida: Viviane Maria Oliveira da Silva - SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c alvará judicial apresentada por Edvânia Maria de Oliveira em face de Viviane Maria Oliveira da Silva.

Alega a autora, em síntese, ter convivido com José Cícero da Silva, como se casados fossem, por aproximadamente 25 anos, até 2023, quando este faleceu, e que na constância do relacionamento tiveram dois filhos.

Acrescenta que a convivência era pública e duradoura.

Juntou os documentos de fls. 09/30.

Citada, a filha maior de idade do casal, a ré Viviane Maria Oliveira da Silva, apresentou nos autos petição de concordância com os pedidos.

Em seguida, houve a juntada dos documentos de fls. 53/63 e 73/74. É o que importa relatar.

Decido.

Registra-se, inicialmente, que somente com a atual Carta Magna a união estável foi realmente reconhecida.

Inicia-se com a afeição recíproca entre o casal, que gera assistência mútua e a conjugação de esforços para alcançar o bem comum com a convivência.

Desde então, a legislação brasileira prende-se mais à qualidade da relação familiar, à intenção do casal de constituir uma família, do que a critérios pré estabelecidos, como o prazo de convivência do casal e a existência de filhos.

A convivência do casal é uma situação fática que se consolida com o decorrer do tempo, até que se torne estável, duradoura e pública, como previsto na lei.

No caso em análise, as provas produzidas indicam ter existido entre a autora e o de cujus, pelo período mencionado, uma convivência duradoura, pública e sob o mesmo teto.

As fotos trazidas às fls. 24/30 ratificam os fatos trazidos na inicial pela autora, no que concerne à relação marital, ao propósito de constituição de família, à publicidade e à estabilidade.

Acrescente-se a existência dos dois filhos em comum, a inexistência de outros dependentes habilitados no INSS e que o estado civil do de cujus era solteiro.

Por fim, há que se destacar que a ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar que o relacionamento do casal era instável, não arrolaram testemunhas e não trouxeram documentos capazes de infirmar a exitência da união estável entre Edvânia Maria de Oliveira e José Cícero da Silva.
29/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:01

Conclusos para julgamento
24/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 09:45:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
09/05/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:21

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:51

Expedição de Ofício.
03/04/2023 09:51

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
25/03/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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