03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:13

Expedição de intimação.
19/03/2025 17:37

Expedição de sentença.
19/03/2025 17:36

Expedição de RPV.
15/03/2025 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8099573-22.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Wildes Dantas De Carvalho Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8099573-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: WILDES DANTAS DE CARVALHO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O Município de Salvador, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto a base de cálculo.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 4.314,92 devido pelo Município.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Neste contexto, a sentença condenou o Município de Salvador na concessão de progressão e pagamento retroativo de níveis concedidos, determinando moldes de correção monetária e juros.

Compulsando os autos, observa-se as partes apresentaram como base de cálculo o valor do décimo terceiro e de abono de férias divergentes entre si.

Eis a celeuma.

O exequente sustenta que os valores foram obtidos sobre a média remuneratória.

De outra banda, o executado sustenta que não cabe recomposição de valores com cálculo de média, mas tão somente, a soma das diferenças não recebidas.

Entendo que assiste razão ao executado.

Houve o pedido na exordial e procedência em sentença para pagamento de diferenças das parcelas remuneratórias, de forma direta entre o que deveria ser recibo no nível correto e o que foi efetivamente pago.

Portanto, não é crível ao exequente que se faça recomposição do valor, acrescendo verbas, através de apuração de média, para então, obter uma diferença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação manejada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos do executado contidos no ID 456269314, fixando como devida a importância de R$ 4.314,92, já com os acréscimos legais.

Intimem-se.

Oficie-se para o pagamento por RPV.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR
14/02/2025 13:12

Cominicação eletrônica
14/02/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 18:23

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2024 23:59.
20/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
16/09/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8099573-22.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Wildes Dantas De Carvalho Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Reu: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 33727380 Processo nº 8099573-22.2021.8.05.0001 AUTOR: WILDES DANTAS DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Salvador, 6 de setembro de 2024.

TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária
06/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/02/2024 11:38

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:41

Comunicação eletrônica
15/02/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:03

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:28

Decorrido prazo de WILDES DANTAS DE CARVALHO em 08/07/2022 23:59.
17/06/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 19:28

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:11

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:06

Juntada de Petição de réplica
28/01/2022 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 17:27

Expedição de citação.
10/09/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:40

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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