TJCE - 0202503-20.2023.8.06.0112
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 10:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/07/2025 17:34
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 03:40
Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 26/06/2025 23:59.
-
27/06/2025 03:40
Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 26/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155777308
-
03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155777308
-
02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155777308
-
02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155777308
-
30/05/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155777308
-
30/05/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155777308
-
23/05/2025 15:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2025 17:35
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 01:11
Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 07/11/2024 23:59.
-
10/10/2024 12:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105992539
-
09/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105992539
-
08/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202503-20.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: AUTOR: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO PAN S.A.
Parte Promovida: REU: RUBENS PEREIRA CALIXTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc...
A Parte Autora requer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução em petição de Id. 99840186.
A conversão procedimental vindicada, segundo a preleção do art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (com redação dada pela Lei nº. 13.043/14), imprescinde da demonstração da não localização do bem alienado fiduciariamente e, por razões óbvias, que o contrato represente título executivo extrajudicial. Não há exigência legal de esgotamento dos meios à disposição do credor para localização do bem, apresentando-se a conversão procedimental em uma faculdade do credor. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10000200078707001 MG, Relator Desembargador Valdez Leite Machado, Data de Publicação: 22/05/2020). Na espécie, a garantia fiduciária está consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária (páginas 42-49), que se reveste de natureza de título executivo extrajudicial na dicção do art. 28, caput, da Lei nº. 10.931/2004 e do art. 784, "XII", do Código de Processo Civil.
De igual sorte, o bem alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certidão de página 124 (Id. 99839199).
Nesse contexto, esgrimado no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retifique-se o feito no SAJ, registrando-o como Ação de Execução.
Intime-se a Parte Autora do teor do decisório, por intermédio de seus advogados, para no prazo de 15 dias, (i) declinar endereço atualizado da Parte Promovida e localização atual do bem descrito na inicial, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito.
Expedientes Necessários.
Juazeiro do Norte, Ceará, 1 de outubro de 2024 .
MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito -
08/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105992539
-
08/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105992539
-
07/10/2024 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105992539
-
07/10/2024 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105992539
-
07/10/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 14:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 21:52
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
22/07/2024 18:22
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01831538-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 17:53
-
19/07/2024 20:36
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
17/07/2024 21:19
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01830880-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 20:44
-
11/07/2024 13:46
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
-
09/07/2024 12:26
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2024 15:50
Mov. [77] - Substituição/Sucessão da Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2024 17:12
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
28/05/2024 17:12
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01822745-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/05/2024 16:54
-
07/05/2024 18:57
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01819004-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/05/2024 18:39
-
25/04/2024 14:03
Mov. [73] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que realizei as pesquisas determinadas nos sistemas SIEL e SINESP. O referido e verdade. Dou fe.
-
18/04/2024 14:49
Mov. [72] - Documento
-
02/04/2024 13:34
Mov. [71] - Documento
-
06/03/2024 08:53
Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2024 13:25
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
01/03/2024 10:48
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01808479-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 10:28
-
27/02/2024 08:51
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
-
23/02/2024 12:20
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2024 17:27
Mov. [65] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2024 14:01
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
21/02/2024 08:16
Mov. [63] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/02/2024 atraves da guia n 112.1006486-90 no valor de 60,37
-
20/02/2024 05:45
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01806319-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 13:55
-
19/02/2024 13:57
Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1006486-90 - Custas Intermediarias
-
16/02/2024 23:10
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
16/02/2024 23:09
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
12/02/2024 06:39
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/02/2024 02:40
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2024 16:30
Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar manifestacao acerca da certidao do Oficial de Justica de pagina 124, (ii) apresentar endereco atualizado da Parte Pro
-
09/02/2024 09:01
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
09/02/2024 09:01
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
-
26/01/2024 12:28
Mov. [53] - Certidão emitida
-
26/01/2024 12:28
Mov. [52] - Documento
-
19/12/2023 08:44
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0513/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
-
15/12/2023 14:41
Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/034030-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/01/2024 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Furtado de Souza
-
15/12/2023 12:14
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2023 09:02
Mov. [48] - Certidão emitida
-
12/12/2023 09:02
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/12/2023 12:32
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01853853-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 12:25
-
08/12/2023 14:02
Mov. [45] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/12/2023 atraves da guia n 112.1005649-17 no valor de 57,67
-
07/12/2023 11:05
Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1005649-17 - Custas Intermediarias
-
24/11/2023 10:49
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01851450-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 10:18
-
20/11/2023 09:22
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
20/11/2023 09:19
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
17/11/2023 15:59
Mov. [40] - Certidão emitida
-
17/11/2023 15:59
Mov. [39] - Documento
-
01/11/2023 17:55
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/030228-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Furtado de Souza
-
26/10/2023 14:17
Mov. [37] - Mero expediente | Custas de diligencias recolhidas a pagina 104. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao do bem descrito na inicial e citacao da Parte Promovida, a ser cumprido no endereco declinado a peticao de pagina 99 (Rua SRG George T
-
25/10/2023 10:47
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
24/10/2023 10:53
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01846778-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2023 10:26
-
23/10/2023 14:05
Mov. [34] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/10/2023 atraves da guia n 112.1004995-97 no valor de 57,67
-
20/10/2023 18:21
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01846407-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 18:03
-
20/10/2023 18:04
Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1004995-97 - Custas Intermediarias
-
19/10/2023 20:59
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
08/10/2023 12:58
Mov. [30] - Certidão emitida
-
08/10/2023 12:58
Mov. [29] - Documento
-
22/09/2023 15:50
Mov. [28] - Ofício
-
31/08/2023 20:15
Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/025106-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2023 Local: Oficial de justica - Fabyola Sassia Rodrigues de Carvalho
-
31/08/2023 10:30
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2023 16:36
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
30/08/2023 10:16
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01838426-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 10:05
-
29/08/2023 14:07
Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2023 atraves da guia n 112.1004363-23 no valor de 131,82
-
29/08/2023 05:46
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01837983-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 11:10
-
28/08/2023 11:11
Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1004363-23 - Custas Intermediarias
-
28/08/2023 08:59
Mov. [20] - Documento
-
28/08/2023 08:57
Mov. [19] - Documento
-
25/08/2023 14:02
Mov. [18] - Expedição de Ofício
-
25/08/2023 14:02
Mov. [17] - Expedição de Ofício
-
24/08/2023 17:47
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01837650-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/08/2023 16:40
-
24/08/2023 17:46
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01837648-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 16:38
-
24/08/2023 08:15
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2023 16:37
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
23/08/2023 16:35
Mov. [12] - Certidão emitida
-
23/08/2023 16:07
Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/08/2023 atraves da guia n 112.1004309-88 no valor de 131,82
-
22/08/2023 17:30
Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1004309-88 - Custas Intermediarias
-
24/05/2023 14:56
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/014225-4 Situacao: Distribuido em 25/05/2023 Local: Oficial de justica - Milena Maria Pinheiro Santana
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23/05/2023 18:18
Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante da prova acostada a inaugural, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, determinando a apreensao do bem acima descrito e, em seguida, o seu deposito em maos de qualquer dos prepostos indicados pela Parte Promovente
-
15/05/2023 18:43
Mov. [7] - Conclusão
-
15/05/2023 13:08
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01820716-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 12:52
-
12/05/2023 21:09
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2023 Data da Publicacao: 15/05/2023 Numero do Diario: 3074
-
11/05/2023 12:07
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2023 10:53
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2023 10:39
Mov. [2] - Conclusão
-
09/05/2023 10:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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