20/02/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:52

Juntada de carta de guia
14/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:28

Expedição de Ofício.
07/02/2025 18:54

Expedição de Carta.
28/01/2025 18:20

Recebidos os autos
28/01/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/01/2025 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/01/2025 23:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/01/2025 23:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO ARNALDO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma Lei n. 11.340/06.Observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (ID nº 188310725).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito em análise.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a presença de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou de aumento de pena, de modo que de modo que considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com violência, ou seja, há óbice legal – artigo 44 do Código Penal.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no artigo 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, bem como, nos moldes do artigo 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Registro que o acusado foi preso em flagrante em 21/01/2024 (ID nº 184197763), sendo posteriormente posto em liberdade em 23/01/2024, por ocasião da audiência de custódia (ID nº 184345434).

Contudo, a despeito do lapso temporal que o réu esteve preso e do regime de pena aplicado, deixo de operar a detração na presente ação penal, o que será feito pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Tendo em vista a não constatação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima e seu manifesto desinteresse na reparação dos danos sofridos, deixo de condenar o denunciado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.As medidas protetivas de urgência foram revogadas a interesse da vítima, ID 189391368.Não constam objetos apreendidos nem fiança recolhida nos autos.Comunique-se a vítima da presente sentença, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016 – TJDFT, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Intime-se, eletronicamente, o Ministério Público.Intime-se o acusado, exclusivamente na pessoa de sua advogada constituída, por meio de publicação no DJe, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018).Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEPERA –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE).Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria.
16/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:45

Recebidos os autos
16/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
13/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
10/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 19:22

Expedição de Ofício.
19/08/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0700451-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARNALDO BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, CERTIFICO que designei o dia 10/10/2024 14:00 para a realização da AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

Aguarde-se o prazo regimental para a expedição das comunicações necessárias.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Intimem-se a vítima, E.

S.

D.

J..

Requisite-se o comparecimento dos Policiais Militares PAMELLA TAYNA MENDES SEABRA e ALEXANDRE AUGUSTO PIMENTA ABADE.

Intime-se, também, o denunciado no último endereço informado nos autos.

EVALDO EMMANUEL GONCALVES DE ALMEIDA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
18/03/2024 11:27

Recebidos os autos
18/03/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Telefone: (61) 3103-2212 / 3103/2214 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Número do processo: 0700451-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARNALDO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O “Parquet” apresenta documento firmado pela vítima (ID nº 188909958), no qual a informa seu interesse na revogação das medidas protetivas de urgência.

O Ministério Público não se opôs à pretensão, conforme cota de ID nº 188909957.

DECIDO.

A vítima E.

S.

D.

J. compareceu à Promotoria de Justiça do Paranoá e firmou documento indicando que deseja a revogação das medidas protetivas e não tem interesse "em dar andamento à persecução penal”.

Depreende-se que as medidas de proteção foram deferidas com o fim de prevenir a ocorrência de novos atos de violência doméstica e familiar e preservar a integridade física e psicológica da requerente.

Não obstante, considerando a informação de que a vítima não se sente ameaçada, não mais vislumbro a presença das razões que ensejaram o deferimento das medidas de urgência.

Neste ponto, é importante destacar que a eficiência das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 está diretamente ligada à real intenção da mulher de também as cumprir.

Assim, acolho o pedido da requerente e REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

Por outro lado, a manifestação da ofendida acerca de seu desinteresse na persecução penal não tem qualquer relevância para o prosseguimento do feito, considerando a natureza pública e incondicionada do crime em apuração (lesão corporal qualificada - art. 129, §13º, CP).

Intime-se a ofendida da presente decisão, nos termos da Portaria Conjunta nº 78/2016.

Publique-se para ciência do acusado e sua defesa.

Cientifique-se o Ministério Público.

Tudo feito, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 19:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:02

Recebidos os autos
11/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:02

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
10/03/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0700451-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: ARNALDO BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Conforme documento Id nº 188721266, CERTIFICO que o réu foi devidamente CITADO e manifestou interesse em ser patrocinado por seu advogado Dr.Arnaldo Barbosa de Souza - OAB 075142, já cadastrado e habilitado neste processo eletrônico, conforme procuração anexada ID nº 187690673, Certifico que realizei a atualização das informações criminais, com o registro da data da citação.

De ordem, fica a Defesa intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

FABIANA NASCIMENTO DA COSTA GOMES Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
06/03/2024 19:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
24/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2024 18:22

Recebidos os autos
09/02/2024 18:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/02/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/02/2024 20:05

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:41

Recebidos os autos
26/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
24/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
24/01/2024 12:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2024 11:25

Expedição de Alvará de Soltura .
23/01/2024 18:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2024 18:13

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:25

Juntada de gravação de audiência
23/01/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 20:04

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2024 12:52

Juntada de laudo
22/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 04:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/01/2024 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/01/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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