07/05/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:59

Recebidos os autos
02/05/2024 16:59

Outras decisões
30/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/04/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:34

Recebidos os autos
04/04/2024 13:34

Outras decisões
25/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
23/03/2024 04:10

Processo Desarquivado
22/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:57

Expedição de Termo.
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de INVENTÁRIO sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de RAIMUNDA NONATA TEIXEIRA PERES, falecida em 11/06/2002 (CPF: *13.***.*68-87) e JOAQUIM RAMEIRO PERES, falecido em 17/02/2015 (CPF: *40.***.*69-87).

Assim, sendo todos maiores e capazes e não havendo divergência sobre a partilha proposta, entendo que a homologação da partilha é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do ID 160305079, dos bens deixados pelo falecimento de RAIMUNDA NONATA TEIXEIRA PERES - CPF: *13.***.*68-87 e JOAQUIM RAMEIRO PERES - CPF: *40.***.*69-87, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Encaminhem-se os autos à Fazenda Pública para parecer acerca da tributação incidente sobre o acervo patrimonial dos falecidos, atentando-se que se trata de arrolamento sumário.

Nesse contexto, a C.

Primeira Seção do STJ, no tema Repetitivo 1074, pacificou entendimento com a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Assim, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Por sua vez, o lançamento do tributo de transmissão (ITCMD) deve ser realizado administrativamente pela Fazenda Pública, caso não seja a hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Após, vindo parecer Favorável da Fazenda Pública, expeça-se formal de partilha.

Sem custas, eis que foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.
21/07/2023 19:12

Transitado em Julgado em 21/07/2023
21/07/2023 14:28

Recebidos os autos
21/07/2023 14:28

Homologada a Transação
04/07/2023 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 22:22

Recebidos os autos
29/06/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
27/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:59

Recebidos os autos
06/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VERONICA PERES DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA TEIXEIRA PERES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:54

Recebidos os autos
30/05/2023 12:54

Deferido o pedido de MARIA HELENA TEIXEIRA PERES - CPF: *24.***.*57-34 (INVENTARIANTE).
29/05/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:06

Recebidos os autos
08/05/2023 16:05

Outras decisões
24/04/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
24/04/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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