21/05/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:55

Expedição de Ofício.
21/05/2024 16:55

Transitado em Julgado em 23/03/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA.

CORREÇÃO.

CRITÉRIO.

EDITAL.

ILEGALIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

INGERÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema de Repercussão Geral n.º 485, imiscuir-se nos critérios de correção da banca examinadora, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 2.

Ausente violação às normas previstas no edital do certame quanto ao cálculo da nota do candidato, não há que se falar em afronta ao princípio da vinculação ao edital, que é uma das facetas dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, impossibilitando que o Judiciário atue, exercendo o controle de legalidade do ato administrativo impugnado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
19/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:13

Conhecido o recurso de CLEDSON GUIMARAES DE ARAUJO - CPF: *88.***.*71-04 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 16:01

Recebidos os autos
24/11/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/11/2023 15:08

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:32

Recebidos os autos
14/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEDSON GUIMARAES DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 18:26

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 17:13

Recebidos os autos
31/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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