18/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:23

Expedição de Carta.
12/05/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JEFFERSON IURI DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2025 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:30

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 13:38

Recebidos os autos
08/04/2025 13:38

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
25/03/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 15:58

Recebidos os autos
28/02/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/02/2025 12:33

Processo Desarquivado
31/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de JEFFERSON IURI DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Edital em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:47

Expedição de Edital.
07/11/2024 20:32

Transitado em Julgado em 21/10/2024
25/10/2024 19:11

Recebidos os autos
25/10/2024 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
22/10/2024 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFFERSON IURI DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:27

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711483-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JEFFERSON IURI DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO PAN S.A. em desfavor de JEFFERSON IURI DOS SANTOS.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 19.05.2022, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 155893990, o veículo foi apreendido na comarca de Formosa, no Estado de Goiás, conforme informou a parte autora na petição ID 211160325.

Citado (ID 211160331), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide.

Tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Do mérito.

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 155685179), e a notificação ID 155685180 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à retirada da restrição no sistema RENAJUD ID 156590799.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito i/p
20/09/2024 12:20

Recebidos os autos
20/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 21:34

Recebidos os autos
31/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 21:34

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
12/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 14:51

Recebidos os autos
15/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:51

Outras decisões
01/07/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 18:35

Recebidos os autos
16/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 18:35

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
12/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:18

Recebidos os autos
24/05/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 23:18

Outras decisões
13/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 23:47

Recebidos os autos
30/04/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:47

Outras decisões
28/04/2024 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 10:23

Expedição de Mandado.
16/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:06

Recebidos os autos
05/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:06

Outras decisões
03/04/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:41

Recebidos os autos
22/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 09:44

Expedição de Mandado.
29/01/2024 17:19

Recebidos os autos
29/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:19

Outras decisões
26/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:44

Recebidos os autos
08/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:44

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
03/11/2023 10:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
14/10/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 16:55

Expedição de Mandado.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:47

Recebidos os autos
11/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:47

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
04/09/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:08

Recebidos os autos
18/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 18:04

Recebidos os autos
26/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:04

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:07

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:12

Recebidos os autos
24/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:12

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
09/05/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 16:57

Recebidos os autos
25/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:57

Concedida a Medida Liminar
16/04/2023 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/04/2023 18:14

Recebidos os autos
16/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
16/04/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/04/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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