13/12/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:08

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SUSPENSÃO.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de sobrestamento do curso do incidente processual instaurado pela recorrente até o julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal nos mesmos autos, por tratar da pretensa ilegitimidade para promover o cumprimento individual de sentença coletiva. 2.

Este Egrégio Tribunal de Justiça tem acolhido a questão de ilegitimidade ativa em relação a servidores integrantes de carreiras específicas da Administração Pública do Distrito Federal, que contam com a atuação de sindicatos próprios. 2.1.

Assim, afigura-se relevante a alegação de ilegitimidade ativa suscitada no recurso interposto pelo Distrito Federal, revelando-se prudente a suspensão do curso do incidente processual de cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. 3.

A prejudicialidade deve ser avaliada do ponto de vista da existência de dependência lógica entre as demandas.

Constata-se que a análise do pedido terá inegável e definitiva influência do julgamento a ser proferido na demanda denominada prejudicada. 3.1.

No caso, é inegável que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente ensejará interferência direta no curso do incidente processual de cumprimento de sentença e na própria pretensão à satisfação do crédito. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:21

Conhecido o recurso de FABIANA DOS SANTOS SILVA - CPF: *83.***.*80-10 (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 13:05

Recebidos os autos
26/08/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SILVA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:58

Recebidos os autos
04/07/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/07/2024 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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