24/03/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 07:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS CARDOSO ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 13:55

Recebidos os autos
26/02/2025 13:55

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ENOQUE DOS SANTOS CARDOSO ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 19:18

Recebidos os autos
12/02/2025 19:18

Outras decisões
12/02/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0817613-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENOQUE DOS SANTOS CARDOSO ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 13:20:21.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
07/01/2025 13:45

Recebidos os autos
07/01/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/01/2025 18:50

Recebidos os autos
30/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/12/2024 14:07

Recebidos os autos
30/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
30/12/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 12:56

Recebidos os autos
28/12/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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