31/10/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Grace Georges Bichar (OAB 13322/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803603-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Grace Georges Bichar, Grace Georges Bichar - Réu: Banco Inter S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, entendendo pela inexistência da constituição do direito à revisional de juros e encargos contratados com o agente financeiro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação proposta, porquanto não demonstrado que os juros cobrados excedem a média do mercado, e decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, indefiro o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de custas e honorários formulado na inicial, uma vez que em sede de Juizado Especial, independe dos pagamentos dos encargos de custas, despesas processuais e honorários de advogado, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé, que não é o caso.

Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como assentado, sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Submete-se a presente decisão à homologação da MMa.

Juíza de Direito. ".

Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
05/10/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:02

Recebidos os autos
19/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:02

Homologada a Transação
19/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:05

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/03/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/04/2023 02:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
24/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Grace Georges Bichar (OAB 13322/MS) Processo 0803603-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Grace Georges Bichar, Grace Georges Bichar - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

Lembrando que devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.
24/02/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 04:23

Expedição de Carta.
23/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2023 03:45:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
16/02/2023 16:17

Recebidos os autos
16/02/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 07:49

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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