19/06/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 21:08

Juntada de documento
05/06/2025 18:21

Juntada de petição
05/06/2025 18:20

Juntada de petição
03/02/2025 16:24

Juntada de petição
03/02/2025 16:10

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por um dos Réus, ora Embargante, GRUPO ASSIM SAÚDE, às fls. 384/388 contra Sentença de total procedência prolatada às fls. 346/351./r/nDiz o Embargante que a Sentença seria contraditória, tendo em vista que a Lei que teria fundamentado a sentença, qual seja a Lei n.º 9.656/1998, se limita aos contratos individuais, não regendo, portanto, o contrato coletivo por adesão do embargado.

Sustenta que o contrato é administrado pelo 2º Réu, a Qualicorp, não tendo o embargante nenhuma ingerência sobre essa relação contratual, razão pela qual eventual suspensão e reativação do plano seriam de responsabilidade exclusiva da administradora, e não sua, mera operadora.

Acrescenta, ainda, que a motivação da suspensão dos serviços se deu em razão da própria inadimplência do beneficiário, havendo previsão contratual acerca da possibilidade de suspensão mediante atraso do pagamento por período superior a 5 dias.

E, por fim, em relação à prévia notificação, alega o embargante que todas as comunicações ou avisos inerentes ao plano, inclusive quanto aos limites de cobertura e garantias, inclusão e exclusão de beneficiários seriam obrigação do mandatário do grupo de beneficiários.

Assegura, portanto, que agiu dentro da lei e das cláusulas contratuais, não havendo falha na prestação do serviço a ensejar o dano moral arbitrado./r/nAto Ordinatório à fl. 427 no qual certifica que, decorrido o prazo, os embargados, devidamente intimados, não se manifestaram./r/nÉ o breve relatório.

PASSO A DECIDIR./r/nCom efeito, a Sentença de fls. 346/351 encontra-se devidamente fundamentada, não existindo nela qualquer contradição, omissão ou obscuridade, constando, em sua parte dispositiva: /r/n Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros legais de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária a partir da presente data. /r/nCondeno a parte Ré no ônus da sucumbência , arbitrando a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. ./r/nComo bem salientado na Sentença vergastada, a relação jurídica estabelecida na presente demanda é de consumo, uma vez que a parte Autora, como destinatária final do serviço, encontra-se abarcada pelo conceito normativo de consumidora, positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, as partes Rés subsumem-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal de fornecedoras de serviços.

Ademais, aplicável à espécie a inteligência da Súmula nº 297 do STJ, no qual estabelece que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde ./r/nAssim, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

E, dentre as prescrições contidas na legislação consumerista está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes e seguros./r/nÀ luz da referida teoria, portanto, o fornecedor responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II).

E nenhuma dessas hipóteses aconteceu./r/nAssim, o embargante, empresa operadora do plano de saúde, é solidariamente responsável com a empresa que administra a inclusão dos associados junto à operadora. /r/n

Por outro lado, a parte Autora comprovou a ocorrência do fato, o dano e o nexo causal. /r/nForçoso lembrar que os embargos declaratórios prestam-se ao esclarecimento de dúvidas surgidas na Sentença, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que efetivamente não se vislumbra nos pontos trazidos./r/nDESSA FORMA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. /r/nPublique-se.

Intimem-se.
18/12/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 14:26

Conclusão
18/12/2024 14:25

Juntada de documento
11/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:06

Conclusão
11/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:13

Juntada de petição
29/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:16

Conclusão
01/04/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 14:19

Remessa
07/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:15

Conclusão
14/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:34

Juntada de petição
30/11/2022 16:25

Juntada de petição
22/11/2022 10:43

Juntada de petição
21/11/2022 12:35

Juntada de petição
03/11/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 06:16

Juntada de petição
24/08/2022 14:13

Juntada de petição
19/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:30

Documento
01/08/2022 12:04

Expedição de documento
28/07/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:04

Expedição de documento
31/05/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 21:09

Conclusão
19/05/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:07

Juntada de petição
13/12/2021 16:54

Juntada de petição
24/11/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 09:52

Conclusão
09/11/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:53

Juntada de petição
02/08/2021 22:04

Juntada de petição
30/06/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:26

Conclusão
28/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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