08/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809326-38.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA FAUSTO DE SOUZA COUTINHO RÉU: T2N RECREACAO ESPORTE E LAZER LTDA Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

As condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo.

De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considera-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais." (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017, Editora JusPodvm, p. 128).

Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise.

Não há outras preliminares a serem suplantadas, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido saber se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, considerando que a versão da parte já consta das peças processuais apresentadas nos autos.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
16/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAROLINA FAUSTO DE SOUZA COUTINHO - CPF: *96.***.*05-06 (AUTOR).
08/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:04

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de T2N RECREACAO ESPORTE E LAZER LTDA em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:14

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:15

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:42

Expedição de Mandado.
03/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 10:45

Determinada Requisição de Informações
10/08/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 17:00

Determinada Requisição de Informações
18/07/2023 08:40

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:25

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINA FAUSTO DE SOUZA COUTINHO - CPF: *96.***.*05-06 (AUTOR).
22/03/2023 07:49

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 09/02/2023 23:59.
15/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:39

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 19:39

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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