28/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013237-69.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: ERNANDE DOS SANTOS *70.***.*26-91ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI (OAB SC038150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, objetivando a concessão de liminar para suspensão dos atos de execução.

Não obstante, sem adentrar especificamente no mérito da controvérsia, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária a probabilidade do direito alegado.

Acerca da almejada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal somente pode ser alcançada pelo depósito judicial do montante integral e em dinheiro, a teor do art. 151, inc.

II, do CTN.

A jurisprudência da Corte Catarinense aponta o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLEITO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL INVIÁVEL - INCONSISTÊNCIA DA TESE DE FUNDO (NÃO RECONHECIDA VEROSSIMILHANÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA AFIM) - GARANTIA NÃO APRESENTADA. 1.

O mecanismo natural para suspender execução é a apresentação de embargos à execução.

Na hipótese da modalidade fiscal, a suspensão será automática - no pressuposto de ter sido apresentada garantia (requisito da ação incidental). 2.

A ausência de embargos, todavia, não impede o uso de ação anulatória, que poderá fazer aquele papel, mas sem a outorga de efeito suspensivo automático.

Ele, de todo modo, pode ser excepcionalmente deferido, mas reclama a oferta de garantia (evitando que seja expediente mais cômodo do que os embargos) e a demonstração muito eloquente de urgência e probabilidade do direito. 3.

Na espécie, esses requisitos não foram preenchidos.

Em ação anulatória não foi reconhecida verossimilhança suficiente para o deferimento de liminar, assim como não foi ofertada garantia ao crédito cobrado pelo exequente. 4.

Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017077-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2020).

Portanto, considerando que não restam presentes os requisitos imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, o indeferimento da antecipação da tutela é a medida que se impõe.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor do executado.

INTIME-SE o exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada, em 30 dias.

Após retornem os autos conclusos.
03/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERNANDE DOS SANTOS *70.***.*26-91. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2025 17:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERNANDE DOS SANTOS *70.***.*26-91. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 16:12

Juntada de Petição
12/06/2025 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 18:08

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 11:24

Expedição de ofício - 1 carta
02/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 08:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/09/2022 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
22/08/2022 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2022 16:29

Determinada a citação
19/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
08/02/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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