16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021831-15.2024.8.24.0008/SC AUTOR: JACKSON HUMBERTO FRANCESCHINIADVOGADO(A): ARTHUR GUSTAVO LANGE (OAB SC041966) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A autarquia ré ofereceu acordo, com o qual concordou a parte autora (eventos 50 e 51).

Ao analisar a proposta de acordo apresentada, observo que está previsto que o benefício de auxílio-acidente será concedido na espécie previdenciária comum.

Por outro lado, consta que o auxílio-acidente teria origem no auxílio por incapacidade temporária NB 91/516.301.009-0 (evento 4, CNIS2, p. 2), concedido na espécie acidentária.

Dessa forma, considerando o acima exposto, bem como a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar os feitos que tenham como objetivo a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se houve algum equívoco na indicação da espécie do benefício de auxílio-acidente concedido no acordo do evento 50, ou se ele será, de fato, concedido na espécie previdenciária, apesar de o benefício precedente ter sido acidentário.

Caso a parte ré confirme que o benefício será na espécie previdenciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se concorda com a natureza da benesse previdenciária, ficando ciente que haverá a declinação da competência à Justiça Federal para homologação do ajuste.

Caso a parte ré retifique o acordo proposto, para que conste que o benefício será na espécie acidentária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Após, retornem os autos conclusos.
25/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 785,29
21/08/2025 16:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 21/08/2025 16:40:02
21/08/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição
24/07/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:19

Juntada de Petição
26/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 21/03/2025
14/03/2025 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
14/03/2025 17:48

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/03/2025 09:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 08:27

Juntada de Petição
06/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
15/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/10/2024 08:31

Juntada de Petição
11/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:51

Decisão interlocutória
26/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:03

Determinada a intimação
22/07/2024 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/07/2024 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKSON HUMBERTO FRANCESCHINI. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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