03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006984-55.2024.8.26.0191 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andrea Mendes da Silva - - Ana Paula Mendes Zarantoneli - - Antonio Rogério Mendes - - Renata Dulce Mendes Bressianini - - Messias de Souza -

Vistos.

Recebo a petição de fl. 64 como emenda à inicial.

Anote-se.

Os autores requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação e venda do veículo, único bem, deixado pelo falecimento de Dulce Nunes.

O presente procedimento merece acolhimento.

Com efeito, seguindo precedentes deste Tribunal - "(...) único bem deixado pelo de cujus - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (...)" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Apelação 1001481-14.2019.8.26.0584 - Rel.

Des.

Angela Lopes - j. 24/10/2019).

Note-se que, por se tratar de procedimento simplificado, de jurisdição voluntária, a sua propositura, como regra, não poderia substituir a instauração do necessário procedimento sucessório para definir a destinação da herança, quando uma pessoa falece.

Ocorre que, no caso dos autos, o veículo representa o único bem deixado como herança pelo de cujus, de modo que seria um tanto desproporcional que fosse ajuizado um inventário para que se defina a destinação deste único patrimônio.

Havendo a comprovação do falecimento de Dulce Nunes (cf. certidão de óbito acostada a fl. 39) e a prova de que os requerentes são herdeiros da falecida, cabe a eles dispor do bem deixado pelo falecimento do de cujus, cabendo a cada um o quinhão em sua venda.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DEFIRO a expedição de alvará judicial para transferência do veículo: Ford Escort 1.6 I GL, placa CAS - 0338, Chassi 9BFZZ54ZSB749221 e ano 1995, cabendo aos demais requerentes sua quota parte no valor da venda; e, declaro EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante o caráter de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o alvará, o qual está disponível no portal e-SAJ para impressão e encaminhamento pela própria parte requerente.

Em seguida, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:10

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:46

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:43

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:17

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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