02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004210-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Nielsen Casimiro da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:13

Processo Cadastrado
10/07/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002378-85.2021.8.26.0450

Juscelia Aparecida de Lima

Advogado: Houbery Kurtis de Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1015683-07.2025.8.26.0577

Natalia Jucelia Vieira

Legiao Veiculos

Advogado: Cesar Augusto de Faria Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 05:48

Exibir Processo

Processo nº 0000422-89.2025.8.26.0004

Marcos Alexandre dos Santos Correia

Banco Digimais S.A

Advogado: Romualdo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1022037-51.2025.8.26.0576

Rio Uruguai

Janaina de Souza Bergo

Advogado: Roberta de Souza Cicuto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1004210-57.2025.8.26.0566

Katia Nielsen Casimiro da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 16:35

Exibir Processo