03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036322-88.2022.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdemir Silva Santana - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
27/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
14/01/2025 16:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/12/2024 02:43

Suspensão do Prazo
30/09/2024 10:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/05/2024 22:08

Suspensão do Prazo
20/02/2024 04:20

Suspensão do Prazo
15/12/2023 01:42

Suspensão do Prazo
29/11/2023 04:17

Suspensão do Prazo
24/10/2023 22:44

Suspensão do Prazo
28/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:58

Ato ordinatório
04/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:49

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/05/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 21:29

Expedição de Certidão.
15/05/2023 20:08

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
15/05/2023 20:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/05/2023 18:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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