29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000534-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassiano Sebastião - Banco Bradesco Financiamento S/A - Flavia Moreno Feitosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porCASSIANO SEBASTIÃO contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A para declarar a inexistência do contrato melhor descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros de mora 12% ao ano até entrada em vigor da Lei 14.905/24 no dia 28 de agosto de 2024 e, a partir de então, conforme art. 406, § 1º do Código Civil desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição simples dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC.

Art. 509, §2º).

A parte requerida, vencida na maior parte dos pedidos arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:43

Autos no Prazo
11/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 01:22

Suspensão do Prazo
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:26

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:58

Ato ordinatório
10/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 06:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 16:33

Recebida a Petição Inicial
19/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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