03/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003101-15.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ieda Maria Ferreira Pansani -

Vistos.

Fls. 147/150 : Conforme despacho em pgs. 152, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas não os acolho.

No que tange à condenação do Instituto Municipal de Previdência - IMP, trata-se de medida justificada, uma vez que a responsabilidade pelos fatos narrados recai sobre ambos os réus, o IMP é o órgão responsável pela concessão da isenção do Imposto de Renta Retido na Fonte - IRRF, bem como pelo pagamento das aposentadorias dos servidores municipais, por sua vez, ao Município compete a arrecadação do referido tributo e a destinação dos valores correspondentes, diante disso, não se verifica qualquer contradição, omissão ou obscuridade que inviabiliza a responsabilidade conjunta, na sentença acostada ás fls. 137/142.

Se há discordância das rés quanto ao teor da decisão, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, como de direito, não havendo aqui nenhum ponto a ser declarado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e os REJEITO, mantendo a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB 420643/SP), PAULO CELSO BOLDRIN (OAB 120935/SP)
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
06/11/2024 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
02/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:34

Mudança de Magistrado
30/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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