05/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000062-50.2025.8.26.0695/SP AUTOR: MARCELO TEIXEIRAADVOGADO(A): LUCAS DAS NEVES DA SILVA (OAB SP467842) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a expedição de novo mandado de citação do requerido José Carlos, indicando endereço em que supostamente este trabalharia, bem como diligências para coleta de dados da empresa ali instalada, com a finalidade de subsidiar a correta qualificação da parte ré.Ocorre que, no âmbito do Juizado Especial Cível, a lei exige que a parte autora traga desde logo a qualificação mínima dos réus (art. 14 da Lei nº 9.099/95), não cabendo ao Juízo suprir deficiências da inicial por meio de diligências complexas e incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual que regem o microssistema.A opção pelo trâmite no Juizado Especial é faculdade da parte, a quem incumbe apresentar elementos suficientes para a citação dos demandados.

Não é possível impor ao juízo providências que extrapolam os limites do rito especial, como a requisição de dados empresariais e ofícios destinados a complementar a qualificação de parte indicada de forma insuficiente.Nesse contexto, indefiro o pedido formulado no evento 20.

Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, trazendo aos autos a qualificação completa do réu José Carlos (nome, CPF ou RG e endereço), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ele (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.
03/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:48

Determinada a intimação
19/08/2025 18:50

Juntada de Petição
19/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 16:22

Expedição de Mandado de citação - NZPCEMAN
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
08/08/2025 16:51

Juntada de Petição
08/08/2025 16:47

Juntada de Petição
07/08/2025 15:07

Despacho
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição - LOCALIZA RENT A CAR SA (MG069508 - LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO)
31/07/2025 16:40

Juntada de Petição
31/07/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 13:36

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
11/07/2025 13:33

Determinada a citação
08/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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