TJSP - 1048120-50.2016.8.26.0114
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048120-50.2016.8.26.0114 - Herança Jacente - Administração de herança - Rita de Cassia Vicente de Carvalho - - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - VICENTE P.M.
ALMEIDA - - Amma Serviços de Engenharia Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação de herança jacente proposta por RITA DE CÁSSIA VICENTE DE CARVALHO em face da herança deixada por MAURINA MARTINS CUTRI, falecida em 05 de novembro de 2016.
O espólio da falecida era composto por: apartamento residencial na Rua José Paulino, nº 1249, apto 23B, Edifício Tamoios - Campinas/SP; móveis que guarnecem a residência; duas ações judiciais requerendo devolução de dinheiro.
A falecida recebia pensão por morte através da CAMPREV (Prefeitura Municipal de Campinas) e possuía vinculação com bancos Santander e Bradesco.
Durante o processo, foram identificadas diversas dívidas em nome da falecida junto a instituições como UNIMED, Santander, Renner, Claro/NET, além de débitos do Grupo Recovery (cessão de créditos da Caixa e Itaú).
Foi localizada também uma ação judicial (nº 0612756-48.1991.8.26.0053) movida por Maria Edvirges Martins dos Santos (irmã da falecida) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual Maurina era herdeira única.
A falecida não deixou herdeiros conhecidos, sendo declarada a herança jacente e nomeada curadora a requerente (fls. 53/54).
Vicente de Paulo Machado Almeida habilitou-se como credor nos autos (processo nº 1045605-03.2020.8.26.0114), sendo-lhe reconhecido crédito de R$ 24.483,50 referente a honorários de sucumbência em ação judicial na qual a falecida restou vencida.
O imóvel foi avaliado por perito judicial Carlos Roberto Scomparin em R$ 253.650,00 (fls.885/894).
Após recusa de proposta da inquilina por valor muito inferior, o imóvel foi levado a leilão eletrônico, sendo arrematado por AMMA Serviços de Engenharia Ltda pelo valor de R$ 166.403,26 em maio de 2024 (fls. 1063/1064). É o relatório.
Decido.
O processo encontra-se em fase final, restando resolver apenas questões pontuais para o encerramento da herança jacente.
Da Arrematação do Imóvel A arrematação foi regularmente realizada, com depósito integral do valor pelo arrematante dentro do prazo legal.
O auto de arrematação deve ser homologado para fins de expedição da competente carta de arrematação.
Da Divergência sobre Critérios de Cálculo A questão central versa sobre a aplicação da Lei 14.905/2024 ao cálculo do crédito habilitado por Vicente de Paulo Machado Almeida.
Sustenta o credor que a nova lei não deve retroagir, aplicando-se apenas a partir de sua vigência (01/09/2024), com base no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB.
Defende a curadora a aplicação da Lei 14.905/2024 desde a origem do débito, calculando o valor em R$ 30.497,49.
A Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 01/09/2024, estabeleceu novos critérios para correção monetária (IPCA) e juros moratórios (SELIC), revogando o sistema anterior.
A aplicação de nova lei sobre correção monetária e juros segue o critério da aplicação imediata, respeitando-se as situações jurídicas já consolidadas.
No presente caso, considerando que o débito originário decorre de decisão judicial transitada em julgado, o princípio da aplicação imediata deve ser observado.
Logo, aplicam-se os critérios antigos (Tabela TJSP + juros de 1% a.m.) até 31/08/2024 e os novos critérios (IPCA + SELIC) a partir de 01/09/2024.
Com base no entendimento adotado, o valor correto deve ser calculado mediante a aplicação mista dos critérios, cabendo ao credor apresentar planilha atualizada seguindo estes parâmetros.
Débitos Municipais Homologo o valor de R$ 4.090,73 informado pela Municipalidade (fls. 1107-1110), e defiro o levantamento mediante apresentação de MLE.
Carta de Arrematação e Imissão na Posse Determino a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, observadas as formalidades legais.
Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expostos, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 1063/1070 e DETERMINO a expedição de carta de arrematação em favor de AMMA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado.
DEFIRO o levantamento de R$ 4.090,73 pelo Município de Campinas, observado o formulário MLE de fls. 1176/1177.
Quanto ao crédito de Vicente de Paulo Machado Almeida, estabeleço os seguintes critérios de cálculo: a) Período até 31/08/2024: aplicação da Tabela TJSP para correção monetária e juros de 1% ao mês; b) Período a partir de 01/09/2024: aplicação do IPCA para correção monetária e SELIC para juros; DETERMINO que o credor apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 dias, observando os critérios acima estabelecidos.
Após apresentação da planilha, intimem-se a curadora e o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias; Cumpridas as determinações acima, voltem os autos para análise das providências finais de encerramento da herança jacente.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Prazo de 15 dias.
Intimem-se. - ADV: ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE (OAB 143065/SP), THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP), VICENTE DE PAULO MACHADO ALMEIDA (OAB 11791/SP) -
25/08/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:08
Deferido o Pedido
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06/08/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/08/2025 10:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
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08/07/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 10:11
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:48
Expedição de Carta.
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12/05/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 18:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 06:17
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 16:21
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/04/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 06:47
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
15/11/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2024 06:54
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
10/08/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2024 21:38
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
29/07/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
08/07/2023 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 15:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.
-
17/05/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 10:06
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2022 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 21:56
Suspensão do Prazo
-
12/09/2022 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 21:34
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 13:30
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 12:48
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 18:46
Proferido Despacho
-
02/03/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 15:23
Proferido Despacho
-
04/02/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 06:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 07:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2022 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 19:13
Proferido Despacho
-
18/01/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 18:16
Proferido Despacho
-
10/01/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
08/01/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 18:50
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 18:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2021 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2021 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2021 08:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2021 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 19:06
Proferido Despacho
-
05/12/2021 02:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2021 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 16:20
Proferido Despacho
-
12/11/2021 13:24
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 10:23
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 13:47
Proferido Despacho
-
03/11/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 18:45
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 18:44
Proferido Despacho
-
27/08/2021 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 19:58
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2021 14:25
Proferido Despacho
-
06/07/2021 09:46
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2021 14:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2021 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2021 04:17
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 16:58
Expedição de Mandado.
-
11/12/2020 09:17
Apensado ao processo
-
30/11/2020 17:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/11/2020 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 17:43
Decisão
-
01/10/2020 08:57
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 11:32
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2020 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2020 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 18:55
Proferido Despacho
-
23/09/2020 14:30
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:25
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2020 18:33
Expedição de Ofício.
-
17/07/2020 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2020 14:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2020.
-
06/06/2020 04:27
Suspensão do Prazo
-
02/06/2020 03:05
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 18:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2020 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2020 17:46
Determinada Requisição de Informações
-
23/04/2020 11:52
Conclusos para despacho
-
22/04/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2020 14:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2020.
-
18/12/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 13:31
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2019 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2019 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 13:07
Proferido Despacho
-
09/12/2019 10:51
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 10:37
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 10:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 11:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 18:29
Proferido Despacho
-
06/11/2019 10:47
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2019 11:18
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 11:14
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 14:39
Juntada de Ofício
-
16/10/2019 14:38
Juntada de Ofício
-
16/10/2019 14:37
Juntada de Ofício
-
16/10/2019 14:37
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 14:35
Juntada de Ofício
-
16/10/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2019 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2019 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2019 19:53
Expedição de Ofício.
-
15/08/2019 19:53
Expedição de Ofício.
-
15/08/2019 19:52
Expedição de Ofício.
-
15/08/2019 19:52
Expedição de Ofício.
-
08/08/2019 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2019 09:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2019.
-
28/07/2019 02:59
Suspensão do Prazo
-
10/07/2019 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 12:07
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 09:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2019 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2019 17:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2019 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2019 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2019 12:36
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 12:36
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 12:36
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 12:35
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 12:35
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 11:38
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2019 12:29
Determinada Requisição de Informações
-
04/04/2019 10:48
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/04/2019 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2019 18:08
Proferido Despacho
-
19/03/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2019 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2019 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2019 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2019 16:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 15:59
Expedição de Certidão.
-
11/03/2019 15:58
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 14:47
Proferido Despacho
-
28/02/2019 04:42
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 10:31
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 10:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2019 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 10:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 09:47
Expedição de Certidão.
-
15/02/2019 17:40
Proferido Despacho
-
29/01/2019 11:40
Conclusos para decisão
-
25/01/2019 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2019 11:34
Expedição de Certidão.
-
25/01/2019 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2019 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2019 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2019 14:56
Proferido Despacho
-
10/01/2019 10:13
Conclusos para despacho
-
09/01/2019 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2019 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/01/2019 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/12/2018 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2018 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 14:09
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2018 17:59
Proferido Despacho
-
28/11/2018 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 10:28
Conclusos para decisão
-
14/11/2018 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 12:09
Expedição de Certidão.
-
14/11/2018 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2018 13:15
Proferido Despacho
-
08/10/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2018 10:21
Conclusos para despacho
-
05/10/2018 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 00:09
Expedição de Certidão.
-
05/10/2018 00:09
Proferido Despacho
-
04/10/2018 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2018 12:09
Conclusos para despacho
-
25/09/2018 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 10:34
Expedição de Certidão.
-
25/09/2018 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2018 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2018 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2018 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2018 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 15:23
Decisão
-
10/09/2018 11:24
Conclusos para decisão
-
05/09/2018 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2018 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2018 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2018 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2018 14:50
Proferido Despacho
-
20/08/2018 10:32
Conclusos para despacho
-
17/08/2018 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2018 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2018 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2018 14:16
Proferido Despacho
-
14/08/2018 10:16
Conclusos para despacho
-
13/08/2018 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2018 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2018 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2018 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2018 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2018 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2018 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2018 11:31
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/07/2018 10:38
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 15:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2018 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2018 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2018 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2018 15:11
Proferido Despacho
-
12/06/2018 11:09
Conclusos para despacho
-
10/06/2018 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 16:57
Expedição de Certidão.
-
08/06/2018 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2018 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2018 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2018 18:24
Proferido Despacho
-
04/06/2018 11:39
Conclusos para despacho
-
01/06/2018 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 10:48
Expedição de Certidão.
-
30/05/2018 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2018 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2018 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2018 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2018 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2018 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2018 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2018 16:15
Proferido Despacho
-
16/04/2018 11:56
Conclusos para despacho
-
13/04/2018 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 11:11
Expedição de Certidão.
-
11/04/2018 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2018 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2018 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2018 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2018 14:08
Proferido Despacho
-
21/03/2018 11:38
Conclusos para despacho
-
20/03/2018 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2018 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2018 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2018 17:14
Proferido Despacho
-
06/02/2018 10:44
Conclusos para despacho
-
02/02/2018 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 19:31
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 19:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2018 19:28
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2018 14:44
Proferido Despacho
-
15/01/2018 12:22
Conclusos para despacho
-
09/01/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 12:32
Expedição de Certidão.
-
09/01/2018 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2018 12:30
Expedição de Certidão.
-
06/10/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2017 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2017 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2017 18:45
Decisão
-
30/08/2017 14:56
Conclusos para decisão
-
11/08/2017 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2017 15:23
Expedição de Certidão.
-
11/08/2017 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2017 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2017 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2017 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2017 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 16:27
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2017 05:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2017 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2017 16:25
Proferido Despacho
-
17/05/2017 17:43
Conclusos para decisão
-
17/05/2017 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 18:37
Expedição de Certidão.
-
11/05/2017 18:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2017 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2017 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2017 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2017 15:19
Proferido Despacho
-
17/04/2017 17:43
Conclusos para decisão
-
29/03/2017 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2017 12:25
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2017 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 17:22
Proferido Despacho
-
18/03/2017 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2017 16:10
Conclusos para decisão
-
06/03/2017 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 16:08
Expedição de Certidão.
-
06/03/2017 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2017 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2017 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 17:40
Proferido Despacho
-
23/02/2017 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2017 16:29
Conclusos para decisão
-
21/02/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2017 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2017 16:43
Juntada de Ofício
-
17/02/2017 16:41
Ato ordinatório
-
17/02/2017 08:08
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2017 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2017 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2017 17:33
Proferido Despacho
-
06/02/2017 14:53
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2017 12:30
Conclusos para despacho
-
01/02/2017 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 12:09
Expedição de Certidão.
-
01/02/2017 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2017 12:08
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2017 11:46
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2017 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2017 10:36
Juntada de Ofício
-
17/01/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2017 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2017 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/01/2017 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2017 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2017 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2017 12:27
Ato ordinatório
-
13/01/2017 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2017 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2017 13:20
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 10:53
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2017 10:51
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 10:00
Expedição de Mandado.
-
11/01/2017 19:18
Expedição de Ofício.
-
11/01/2017 19:18
Expedição de Ofício.
-
11/01/2017 19:18
Expedição de Ofício.
-
11/01/2017 19:18
Expedição de Ofício.
-
11/01/2017 16:28
Expedição de Certidão.
-
11/01/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2017 11:47
Expedição de Certidão.
-
10/01/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2017 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2016 16:47
Decisão
-
19/12/2016 16:47
Decisão
-
12/12/2016 14:08
Conclusos para decisão
-
09/12/2016 15:49
Conclusos para despacho
-
05/12/2016 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2016 17:05
Expedição de Certidão.
-
02/12/2016 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2016 17:02
Juntada de Ofício
-
01/12/2016 17:57
Juntada de Mandado
-
01/12/2016 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2016 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2016 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2016 15:36
Ato ordinatório
-
28/11/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2016 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/11/2016 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2016 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2016 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2016 13:17
Ato ordinatório
-
21/11/2016 12:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2016 04:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 13:19
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 13:07
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 18:14
Expedição de Ofício.
-
11/11/2016 18:14
Expedição de Ofício.
-
11/11/2016 15:54
Expedição de Mandado.
-
11/11/2016 15:53
Expedição de Mandado.
-
11/11/2016 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2016 16:48
Recebida a Petição Inicial
-
10/11/2016 16:21
Conclusos para decisão
-
10/11/2016 15:49
Conclusos para decisão
-
10/11/2016 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2016 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2016 15:55
Expedição de Certidão.
-
09/11/2016 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2016 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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