02/09/2025 12:17

Prazo
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011450-06.2023.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Agildo Silva de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Rodrigues Viana (OAB: 254924/SP) - Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB: 165319/SP) - 3º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:38

Recurso Especial
29/07/2025 14:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 15:30

Prazo
27/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:59

Vista (Contrarrazões)
25/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:07

Prazo
28/05/2025 14:04

Unificação Pai
28/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:06

Julgado virtualmente
16/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:43

Subprocesso Cadastrado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:39

Prazo
08/05/2025 09:39

Prazo
07/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:11

Acórdão registrado
30/04/2025 16:32

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:30

Não-Provimento
30/04/2025 08:30

Julgado
22/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:15

Inclusão em Pauta
03/04/2025 11:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 16:35

Processo Cadastrado
18/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/03/2025 10:12

Cancelado encaminhamento para outra seção
18/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/03/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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