26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004636-48.2017.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mrv Engenharia e Paricipações S/A - Apelado: Juliana Aparecida da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

CLÁUSULA PENAL.

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA.

IRRESIGNADA, A REQUERIDA INTERPÕE RECURSO, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONOU A ENTREGA DO BEM À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 164 DO TJSP QUANTO AO PRAZO DE TOLERÂNCIA.

ARGUMENTA QUE A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA CONFIGURA ENCARGO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA RESTITUIÇÃO DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA AUTORA (ARTIGOS 373, I, E 320 DO CPC).

ADUZ SER INVIÁVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, INVOCANDO O TEMA 971 DO STJ, E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE COBRADAS APÓS 24 MESES DA ASSINATURA DO FINANCIAMENTO, BEM COMO, EM CARÁTER ALTERNATIVO, A REDUÇÃO DA MULTA PARA 0,5% DO VALOR CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA ÚNICA E SEM CUMULAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DA PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS MOSTRA-SE VÁLIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 164 DO TJSP.

TODAVIA, A VINCULAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, IV, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR IMPOR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE.

A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL É INDEVIDA, DEVENDO A RÉ RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA.

ADEMAIS, A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO C.

STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA VINCULAÇÃO A ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, POR GERAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES A JUROS DE OBRA PAGOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, POR CONFIGURAREM COBRANÇA INDEVIDA. 3.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 9142) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB: 314940/SP) - 4º andar
16/10/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:28

Processo Reativado
16/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2018 09:11

Arquivado Provisoramente
14/01/2018 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 14:28

Conclusos para despacho
12/01/2018 11:43

Processo Reativado
12/01/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 10:11

Arquivado Provisoramente
24/07/2017 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2017 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2017 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2017 16:05

Conclusos para decisão
17/07/2017 16:03

Expedição de Certidão.
17/07/2017 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2017 11:51

Conclusos para decisão
15/07/2017 13:33

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2017 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2017 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 09:37

Juntada de Petição de contestação
23/05/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2017 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2017 17:14

Expedição de Carta.
07/02/2017 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2017 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2017 13:40

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2017 03:10:00, 2ª Vara Cível.
06/02/2017 13:39

Conclusos para despacho
02/02/2017 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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