04/04/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:13

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cerigatto Redondo Lucon (OAB 307257/SP), Mayara Renal Inforzato (OAB 312882/SP) Processo 0000288-44.2023.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Andre Renal -

Vistos.

Fl. 29 e fls. 31/33: Declaro erro material na decisão de fls. 23/25, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) se refere à condenação da Fazenda do Estado fixada no V.

Acórdão de fls. 126/130 dos autos principais: "Condeno a recorrente ao pagamento de despesas processuais, na forma da lei.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em momento posterior, quando da liquidação da sentença, nos termos do art.85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a proporcionalidade entre a vantagem pecuniária pretendida pela parte autora na inicial e aquela efetivamente alcançada em liquidação".

Diante do exposto, corrijo a parte declarada para constar: Fixo os honorários sucumbenciais em favor da advogada do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Considerando que a execução de sentença tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabe verba de sucumbência em primeiro grau em favor da Fazenda do Estado, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Neste sentido, o artigo 55 da Lei nº 9099/95 prevê que os honorários advocatícios somente são devidos por eventual recorrente que seja vencido, não incidindo em primeiro grau.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Indenização de períodos não gozados de licençaprêmio Acolhimento com condenação dos exequentes em verbas de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Violação à coisa julgada e inconformismo contra condenação em honorários advocatícios Subsistência parcial.

TÍTULO EXECUTIVO Ressalva expressa às verbas eventuais, excluindoas da base de cálculo de licença-prêmio Vantagem denominada "cargo comissão/assessoria", que tem caráter temporário e não incorporável Impossibilidade de integrar a base de cálculo do crédito exequendo Excesso de execução verificado Observância da coisa julgada.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verbas indevidas em primeira instância por força de leis especiais (Leis 9.099/95 e 12.153/09) Afastamento.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100013-83.2022.8.26.9007; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022 - grifei). "Agravo de instrumento pedido de fixação de verba honorária em fase de execução de sentença Impossibilidade Norma expressa (art. 55, LJE) e Enunciado 97 do FONAJE que afastam aplicação subsidiária do CPC Não cabimento de fixação de honorários em primeiro grau, em sede de Juizado Especial Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 0100161-44.2021.8.26.9035; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).

Ficam mantidos os demais termos da decisão.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO.
17/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001990-34.2023.8.26.0024

Em Segredo de Justica

Advogado: Marisol Marim Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0006309-38.2018.8.26.0509

Justica Publica

Cleiton Souza da Silva

Advogado: Natan Tertuliano Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0015987-23.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Taramis Bethke Najar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0015987-23.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Humberto Freitas Pedralina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1002100-88.2019.8.26.0439

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Mercia Regina Veloso Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2019 13:31

Exibir Processo