TJSP - 1044599-17.2018.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1044599-17.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1002376-44.2021.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Risco Zero Trade Finance Service S/A - Prime Publicidade Legal Eireli -
Vistos. 1.
Considerando o solicitado no ofício DRT/6 nº 678/2019 - NFP, datado de 10/12/2019, arquivado em pasta própria, à SEFAZ/SP (Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, determino à serventia a expedição de e-mail na conta específica "[email protected]", a saber de eventual saldo de créditos e CADIN, em favor da parte executada, com possibilidade de oportunamente requisitar bloqueio e/ou transferência de valores. 2.
DEFIRO a realização das pesquisas de bens requeridas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERPJUD, após recolhimento das custas pertinentes. 3.
INDEFIRO o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada, via CNIB, considerando que a efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.
Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão.
Int. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), MARÍLIA PEREIRA ROBERTO (OAB 189630/SP), EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP) -
09/09/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:37
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/06/2025 15:00
Arquivado Provisoriamente
-
18/06/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 06:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 16:04
Autos no Prazo
-
13/12/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 08:34
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
11/12/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 09:49
Mudança de Magistrado
-
02/07/2024 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 11:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
-
21/04/2024 14:40
Suspensão do Prazo
-
07/02/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 09:05
Protocolo Juntado
-
27/09/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2023 09:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/09/2023 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 17:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 08:54
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 16:16
Mudança de Magistrado
-
17/05/2023 18:26
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 09:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/03/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 21:16
Suspensão do Prazo
-
12/12/2022 02:23
Suspensão do Prazo
-
07/12/2022 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2022 00:25
Suspensão do Prazo
-
19/12/2021 19:41
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 22:45
Suspensão do Prazo
-
21/10/2021 13:03
Arquivado Provisoriamente
-
22/07/2021 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 13:31
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 13:23
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 10:56
Incidente Processual Instaurado
-
04/06/2021 00:20
Suspensão do Prazo
-
29/05/2021 22:36
Suspensão do Prazo
-
10/05/2021 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2021 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
25/04/2021 11:23
Apensado ao processo
-
30/03/2021 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 18:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/03/2021 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 08:26
Decisão
-
04/03/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 21:42
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2021 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2021 20:12
Decisão
-
26/01/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 11:25
Juntada de Petição de embargos à execução
-
20/12/2020 17:21
Suspensão do Prazo
-
08/12/2020 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2020 10:14
Juntada de Mandado
-
02/12/2020 11:44
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 11:38
Expedição de Mandado.
-
01/12/2020 17:48
Proferido Despacho
-
01/12/2020 15:03
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2020 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2020 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2020 10:15
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 12:32
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 04:23
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 18:42
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 15:52
Juntada de Ofício
-
10/08/2020 13:19
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 00:12
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 00:12
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 17:00
Juntada de Ofício
-
17/06/2020 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 03:58
Suspensão do Prazo
-
22/05/2020 16:37
Juntada de Ofício
-
21/05/2020 16:57
Juntada de Ofício
-
20/05/2020 13:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2020 23:06
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2020 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 15:52
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2020 13:13
Juntada de Ofício
-
14/01/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 10:13
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2019 14:57
Expedição de Ofício.
-
24/10/2019 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 09:04
Decisão
-
19/09/2019 17:09
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 16:21
Conclusos para despacho
-
07/08/2019 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2019 14:24
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 10:44
Protocolizado Bacen Jud
-
24/06/2019 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2019 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 15:32
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 10:40
Conclusos para despacho
-
17/05/2019 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2019 17:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2019 23:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2019 23:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2019 23:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2019 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2019 11:00
Expedição de Carta.
-
19/03/2019 10:59
Expedição de Carta.
-
19/03/2019 10:59
Expedição de Carta.
-
19/03/2019 10:59
Expedição de Carta.
-
13/03/2019 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2019 14:29
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2019 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2019 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2019 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2019 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2019 16:07
Expedição de Mandado.
-
11/01/2019 17:01
Decisão
-
07/01/2019 13:58
Conclusos para despacho
-
07/01/2019 13:12
Juntada de Carta
-
21/12/2018 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2018
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ajuizamento: 15/04/2025 09:02