08/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000420-68.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joél Alves Baptista -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
12/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
11/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
08/03/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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