05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004188-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Ribeiro Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, resolvendo-se parcialmente o contrato de compra e venda havido entre as partes, condenar a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 302,00 (valor não impugnado), com juros desde a citação, e correção monetária a partir do desembolso, ressalvada a hipótese de estorno direto em fatura de cartão de crédito.

Faz jus a ré ao recolhimento do produto objeto da ação, desde que a suas expensas.

Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS HENRIQUE PARREIRA DE MEDEIROS (OAB 444148/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível.
15/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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