TJSP - 3001836-44.2013.8.26.0634
1ª instância - Sef de Tremembe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 3001836-44.2013.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista S A -
Vistos.
De fato, há precedente do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.
Des.
Tânia Ahualli).
ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.
Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/08/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 21:34
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2025 20:26
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 20:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/03/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 13:54
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
11/03/2025 09:08
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 09:57
Arquivado Provisoriamente
-
14/06/2024 09:57
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/05/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 16:15
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
07/05/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 12:40
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 16:53
Arquivado Provisoriamente
-
15/02/2022 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 17:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 17:18
Proferido Despacho
-
01/02/2022 17:58
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2021 17:48
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:47
Decisão
-
21/09/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 12:27
Processo Digitalizado
-
15/09/2021 12:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
14/08/2019 11:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/07/2019 23:38
Suspensão do Prazo
-
03/07/2019 09:43
Autos no Prazo
-
02/07/2019 12:40
Autos no Prazo
-
04/06/2019 17:18
Autos no Prazo
-
25/04/2019 14:11
Autos no Prazo
-
17/04/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2019 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2019 10:09
Proferido Despacho
-
08/04/2019 10:09
Proferido Despacho
-
20/03/2019 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2019 15:08
Recebidos os autos do Advogado
-
20/11/2018 15:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/11/2018 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2018 09:33
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2018 10:17
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/03/2018 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
28/02/2018 11:53
Conclusos para despacho
-
28/02/2018 11:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/02/2018 14:25
Autos no Prazo
-
05/02/2018 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2018 15:17
Proferido Despacho
-
12/01/2018 12:21
Conclusos para despacho
-
12/01/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2017 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 12:15
Decisão
-
25/10/2017 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2017 14:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/09/2017 15:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/08/2017 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2017 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2017 11:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
18/11/2016 16:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
10/10/2016 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2016 09:57
Proferido Despacho
-
15/09/2016 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 11:15
Conclusos para despacho
-
08/08/2016 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2016 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2016 17:30
Conclusos para despacho
-
19/07/2016 16:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/02/2016 15:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/07/2015 15:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/07/2015 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2015 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2015 16:21
Conclusos para despacho
-
03/07/2015 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2015 15:51
Conclusos para despacho
-
08/06/2015 16:25
Conclusos para despacho
-
07/03/2014 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2013 15:18
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
21/11/2013 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
21/11/2013 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2013
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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