09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001249-86.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Mikael Ribeiro de Lima - À parte autora, para responder à contestação, no prazo de quinze dias.

Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes.

Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão.

A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências.

Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência.

Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Nada Mais. - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/09/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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