09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500035-52.2024.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NILTON PEREIRA DA SILVA - Ao sentenciado Nilton Pereira da Silva foi imposto o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto (fls. 223/229).

A serventia encartou extrato no qual consta que o sentenciado está em liberdade (fls. 259/260).

Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, PROCEDENDO-SE à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, observando-se a tabela de competência constante no Comunicado CG 455/2025.

O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado e adotar as demais providências cabíveis Nos termos do Comunicado CG Nº 555/2024, após o cadastro da guia de recolhimento ou execução pelo Juízo de execução, deverá proceder, imediatamente, à transferência do documento para este, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa.

OFICIE-SE ao IIRGD e a Justiça Eleitoral informando a condenação.

EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor da Defensora (fls. 118), observada a sua atuação e os termos do Convênio DPE/OAB.

Ao sentenciado foi imposto o cumprimento da pena de 21 dias-multa.

ELABORE-SE cálculo da pena de multa.

Após, com fundamento no artigo 480 das NSCGJ, EXPEÇA-SE certidão da sentença.

Liberada a certidão nos autos, ABRA-SE vista ao Ministério Público.

ANOTO que foi concedido os benefícios da justiça gratuita (fls. 229).

CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa.

Após o cumprimento das determinações supra e estando sem pendências no fluxo digital, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE e lance a movimentação unitária "61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação." Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício.

Int. - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 283780/SP)
05/08/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2024 21:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:48

Mantida a prisão preventida
23/07/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 19:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 14:31

Mandado devolvido #{resultado}
10/04/2024 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 15:51

Mandado devolvido #{resultado}
25/03/2024 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 19:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/03/2024 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 12:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/01/2024 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/01/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 14:48

Recebidos os autos
08/01/2024 14:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/01/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 10:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/01/2024 10:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/01/2024 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 06:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 06:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/01/2024 23:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/01/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 21:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/01/2024 21:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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