19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA AS DECLARAÇÕES DE CRÉDITO, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS TÍTULOS COMPROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 761, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO, DE EVALDO SANTOS ROCHA, PROCESSO Nº 1006297-59.2017.8.26.0309, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr. Filipe Antonio Marchi Levada, na forma da Lei, etc.FAZ SABER que por sentença proferida em 10/06/2025 14:15:55, foi decretada a insolvência civil do devedor Evaldo Santos Rocha, como a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INSOLVÊNCIA CIVIL DE EVALDO SANTOS ROCHA. Por conseguinte, em conformidade ao artigo 751 do Código de Processo Civil/1973, opera-se o vencimento antecipado de todas as obrigações dos insolventes, com a arrecadação de todos os seus bens e instauração do concurso universal de credores. Além disso, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa (art. 752, CPC/73). Nos termos do artigo 762 do CPC/73, além do credores do devedor comum, o juízo universal da insolvência civil atrai para si todas as execuções propostas em face do devedor insolvente, excetuando-se as fiscais (art. 187 do CTN). Ademais, as cobranças judiciais em processo de conhecimento pendente de trânsito em julgado também não serão objeto da insolvência até que sejam encerradas definitivamente, quando a decisão passará a ser título executivo. Portanto, oficie-se aos juízos das ações e execuções em andamento em nome do insolvente, comunicando sobre esta decisão, encaminhando cópia, e solicitando aos juízos das execuções abrangidas pela declaração de insolvência a remessa delas a este juízo da insolvência, nos termos do art. 762, § 1º,CPC/73, com a exceção do previsto no § 2º do mesmo artigo. As execuções individuais encaminhadas a este juízo devem ser apensadas a estes autos, formando-se um apenso para cada execução. Diga a parte autora se aceita o encargo de administradora da massa ou se deseja a nomeação de administrador por este Juízo. Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, em que conste a convocação dos credores, para que apresentem, no mesmo prazo, suas declarações de crédito, acompanhadas dos respectivos títulos (art. 761, II, CPC/73). Publique-se e intimem-se.". Ficam, portanto, os credores convocados a apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, suas declarações de crédito, acompanhadas dos respectivos títulos comprobatórios, nos termos do artigo 761, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. As declarações deverão ser encaminhadas ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, localizada no Largo São Bento, s/nº, Centro, Jundiaí/SP, CEP 13201-035. O não atendimento ao presente edital poderá implicar na preclusão do direito de habilitação no concurso de credores, conforme legislação vigente. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 10 de setembro de 2025.
18/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:53

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:53

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:53

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:53

Expedição de Ofício.
10/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:44

Mudança de Magistrado
10/07/2025 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
01/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 04:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
22/03/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:37

Expedição de Carta.
31/10/2023 10:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2023 09:45

Mudança de Magistrado
25/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:29

Ato ordinatório
20/07/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:40

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2023 14:17

Juntada de Carta precatória
26/05/2023 14:16

Juntada de Ofício
27/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 05:40

Suspensão do Prazo
31/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:28

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:39

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 17:32

Expedição de Ofício.
08/04/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 10:37

Decisão
24/02/2022 13:10

Mudança de Magistrado
24/02/2022 11:47

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:33

Reativação do Processo
26/11/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:10

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento
30/01/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 18:30

Proferido Despacho
08/11/2019 14:34

Conclusos para despacho
08/11/2019 14:15

Juntada de Carta precatória
16/10/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 18:16

Proferido Despacho
03/10/2019 14:54

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2019.
31/07/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 11:51

Expedição de Certidão.
31/07/2019 11:05

Juntada de Ofício
11/06/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 17:18

Proferido Despacho
10/04/2019 12:14

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2019 11:30

Expedição de Carta precatória.
06/12/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 14:40

Proferido Despacho
27/11/2018 18:10

Conclusos para despacho
20/09/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 17:30

Proferido Despacho
10/09/2018 17:16

Conclusos para despacho
25/06/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 14:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2018 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2018 04:01

Suspensão do Prazo
23/05/2018 18:41

Expedição de Mandado.
23/05/2018 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2018 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 17:40

Expedição de Mandado.
07/02/2018 15:41

Recebida a Petição Inicial
29/11/2017 14:19

Conclusos para decisão
17/10/2017 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 18:00

Proferido Despacho
05/10/2017 18:24

Conclusos para despacho
14/09/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 15:16

Proferido Despacho
16/08/2017 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 17:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/04/2017 12:01

Conclusos para decisão
13/04/2017 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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