05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506539-17.2024.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Douglas Renato Dias - Fls. 34: trata-se de pedido de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do executado, formulado pela defesa constituída em favor do executado, fls. 34.

O Ministério Publico opinou contrariamente ao pedido, alegando que a hipossuficiência ou a vulnerabilidade não se presumem e o ônus da prova compete ao executado, do qual não se desimcumbiu.

Pois bem.

DECIDO.

Em que pese a pesquisa de bens e valores tenha resultado negativa (fls. 26/27), evidenciando a hipossuficiência econômica do executado, a defesa não comprovou a extinção da pena privativa de liberdade, elemento essencial para análise do pleito, nos termos do tema 931 do STJ.

Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980.

Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.

Sem prejuízo, caso haja bloqueio parcial de valores no SISBAJUD, expeça-se mandado de levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:37

Processo Suspenso por 1 ano
04/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:38

Autos no Prazo
21/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:34

Protocolo Juntado
13/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2024 16:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 09:38

Juntada de Mandado
10/12/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:31

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:37

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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