10/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:09

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Luis Adolfo Cury (OAB 186605/SP), Daniela Marinho Scabbia Cury (OAB 238821/SP), Nicole Chacon Amâncio (OAB 381697/SP) Processo 1500647-19.2019.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCELO ROBERTO AUGUSTO - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada, o que faço para condenar o réu MARCELO ROBERTO AUGUSTO como incurso no artigo art. 66, da Lei nº 8.078/90, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual será substituída por uma restritiva de direito, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 13 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

Defiro o apelo em liberdade, na medida em que permanecem inalteradas as razões que permitiram ao réu responder ao processo solto, sendo certo que, fixado o regime inicial aberto, não subsistem razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade.

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista a ausência de pedido a esse respeito.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu para o pagamento da multa; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

P.I.C.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:44

Conciliação frutífera
21/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 08:53

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:53

Expedição de Mandado.
20/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/09/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 08:53

Juntada de Mandado
25/07/2022 16:18

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
27/05/2022 14:39

Conciliação frutífera
25/05/2022 17:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:17

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:17

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:16

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:16

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2022 17:14

Expedição de Mandado.
16/05/2022 16:54

Expedição de Mandado.
17/01/2022 15:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/12/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 20:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2022 03:50:00, Vara Única.
10/09/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 19:41

Expedição de Ofício.
25/08/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:05

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 18:08

Expedição de Certidão.
27/07/2021 18:08

Rejeitada a exceção de incompetência
27/07/2021 09:26

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 17:09

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:14

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 19:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 19:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 18:57

Expedição de Ofício.
26/05/2021 18:56

Expedição de Ofício.
25/05/2021 18:10

Expedição de Carta precatória.
24/05/2021 17:26

Expedição de Certidão.
24/05/2021 16:34

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
05/05/2021 19:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
05/05/2021 14:12

Juntada de Petição de Denúncia
03/05/2021 17:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:02

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:39

Conclusos para despacho
16/04/2021 17:14

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 10:43

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:29

Expedição de Certidão.
13/04/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:28

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:44

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:19

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:05

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 10:31

Expedição de Certidão.
09/02/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 09:17

Expedição de Certidão.
09/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:21

Expedição de Certidão.
08/02/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 15:43

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 02:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:55

Expedição de Certidão.
15/12/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 09:39

Expedição de Certidão.
14/12/2020 15:47

Expedição de Certidão.
14/12/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 16:23

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:08

Expedição de Certidão.
11/11/2020 09:17

Expedição de Certidão.
11/11/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 18:33

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 17:15

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:47

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 10:26

Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 09:21

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:14

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:01

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:18

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:49

Expedição de Certidão.
24/06/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 11:37

Expedição de Certidão.
23/06/2020 18:20

Expedição de Certidão.
23/06/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 11:17

Expedição de Certidão.
15/05/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 09:59

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:50

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 17:24

Expedição de Certidão.
07/04/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:17

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:49

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 15:27

Expedição de Certidão.
22/01/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:20

Expedição de Certidão.
20/01/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 13:54

Expedição de Certidão.
12/12/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:38

Expedição de Certidão.
27/09/2019 15:42

Expedição de Certidão.
27/09/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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