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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA· OAB SP 330967· CPF 329.***.***-21

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

LEVY EMANUEL MAGNO· OAB SP 107041· CPF 048.***.***-79

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Autor:

CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA· OAB SP 330967· CPF 329.***.***-21

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Autor:

FERNANDO LUCAS GARCIA NOGUEIRA· OAB SP 456051· CPF 455.***.***-69

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Autor:

FERNANDO LUCAS GARCIA NOGUEIRA· OAB SP 456051· CPF 455.***.***-69

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Advogados

Reu:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Reu:

MARIA MARIANA POMBALINO PACHE· CPF 058.***.***-82

Reu:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Reu:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Reu:

LEVY EMANUEL MAGNO· OAB SP 107041· CPF 048.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (28/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500469652021826021820250317070055 (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

COLENDA4 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY· OAB SP 186605· CPF 273.***.***-00

Autor:

DANIELA MARINHO SCABBIA CURY· OAB SP 238821· CPF 167.***.***-43

Autor:

NICOLE CHACON AMANCIO· OAB SP 381697· CPF 418.***.***-99

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 12.342,80

Autor

CHRISTFER LORRAN PEREIRA BARROS LEITECPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Advogados

Autor:

ELCIO DE PAULA SOUZA FILHO· OAB SP 198414· CPF 117.***.***-26

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 1.056,86

Autor

TATIANA CARVALHO DE MATOSCPF

Reu

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA· OAB SP 350901· CPF 120.***.***-28

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Reu:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO· OAB SP 97344· CPF 114.***.***-56

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 2.148,40

Autor

JEAN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Advogados

Autor:

LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA· OAB SP 447507· CPF 455.***.***-64

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Reu:

GLAUBER JOSE LANUTTI· OAB SP 390590· CPF 138.***.***-65

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 2.035,29

Autor

CAIO GABRIEL FERREIRA DE MATOSCPF

Reu

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB SP 437822· CPF 439.***.***-80

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Reu:

GLAUBER JOSE LANUTTI· OAB SP 390590· CPF 138.***.***-65

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Reu:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO· OAB SP 97344· CPF 114.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 2.027,99

Autor

JANAINA ESMERALDA DE FARIASCPF

Reu

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Reu:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO· OAB SP 97344· CPF 114.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 2.027,99

Autor

GABRIEL RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIAN ROBERTA SEVERINOCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA TEREZINHA DE RESENDE· OAB SP 404569· CPF 400.***.***-05

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 2.059,11

Autor

JULIO CESAR TAVARESCPF

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHISCNPJ

MARCELO ROBERTO AUGUSTOCPF

Advogados

Autor:

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA· OAB SP 294519· CPF 310.***.***-36

Reu:

GLAUBER JOSE LANUTTI· OAB SP 390590· CPF 138.***.***-65

Reu:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS· OAB SP 439777· CPF 414.***.***-02

Reu:

LAURA MORE BALHESTERO· CPF 389.***.***-41

Reu:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO· OAB SP 97344· CPF 114.***.***-56

Reu:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO· OAB SP 258781· CPF 312.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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