TJSP - 1001044-22.2023.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

TIAGO FURLANETTO

CPF *84.***.*79-51

JANAINA FURLANETTO

CPF *79.***.*23-21

CARLOS ROBERTO FURLANETTO

CPF *46.***.*86-15

PRIME AUTO MOTO ESCOLA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

CNPJ: 15.102.105/0001-29

Advogados

RUANA DE CASSIA NASCIMENTO

OAB: 381126/SP

CPF *67.***.*60-67

Terceiro

Partes

VITOR BEVILACQUA

CPF *33.***.*56-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001044-22.2023.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - Tiago Furlanetto - - Carlos Roberto Furlanetto - - Prime Auto Moto Escola Centro de Formação de Condutores Ltda - - Janaina Furlanetto e outro -

    Vistos. Às partes para manifestação em quinze dias.

    Int. - ADV: RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP), RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP), RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP), RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP)

  • 02/09/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 09:25

    Nomeado Perito

  • 26/04/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 15:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 16:08

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2023 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 10:37

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 12:08

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 20:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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