28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000999-40.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lauro César Ferraz Revestimentos Eireli Epp - Petição de fls. 113/114: Conforme entendimento já consolidado, no caso de empresário individual a pessoa física e jurídica se confundem, não havendo necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Nesse contexto, demonstrou o exequente, por meio das ponderações formuladas, que sendo o empresário individual a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, sob a forma de microempresa, deve, por isso, os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida, quando há contexto de esvaziamento patrimonial, emergindo a responsabilidade acima explicitada.

Pelo exposto, e acolhendo as ponderações deduzidas a fls. 113/114, defiro o pedido formulado a fls. 113/114, item 2. - ADV: RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE (OAB 227928/SP)
27/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 16:05

Juntada de Ofício
08/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:53

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
01/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:44

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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