27/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000300-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva -

Vistos.

Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) grifei.

Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamento juntadas pela parte autora, em análise dos documentos retro, verifico que a parte requerente aufere rendimentos mensais que, somados, perfazem um valor inferior ao paradigma utilizado pelo juízo para concessão da gratuidade da justiça.

Ato contínuo, recebo o recurso interposto, procedendo a serventia às anotações de praxe.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Prov.

Int. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)
25/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 06:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
21/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/05/2025 06:17

Suspensão do Prazo
03/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:00

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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