01/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002834-87.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Smaniotto e Cia Auto Center Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Smaniotto e Cia Auto Center Ltda. em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da Tarifa de Carga Poluidora ("Fator K") cobrada da autora, determinando que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças a esse título nas faturas futuras relativas ao fornecimento nº 351513078002, enquanto não realizadas pela SABESP análises químicas quantitativas para apurar a carga poluidora; b) determinar que a requerida apresente as contas de consumo referentes ao fornecimento nº 351513078002, dos últimos dez anos, desde a propositura da demanda até o trânsito em julgado desta ou até o cumprimento da obrigação de não cobrar a tarifa, o que vier primeiro; c) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela autora a título de "Fator K", observada a prescrição decenal contada da propositura da ação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, desde cada reembolso.

O valor da condenação fica limitado ao teto de 40 salários mínimos, tendo em vista o artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/98, compreendidos os consectários legais.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais, à luz do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
04/05/2025 20:02

Conclusos para julgamento
10/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 06:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 21:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:12

Expedição de Mandado.
24/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 21:47

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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