18/09/2025 22:46

Suspensão do Prazo
15/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002010-85.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maisa Silva Gomes - Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para ACOLHER o pedido inicial para: a) RECONHECER do período de trabalho rural em regime de economia familiar no período de 04/01/1978 a 24/05/1986; b) CONDENAR a ré a averbar o referido período; c) CONDENAR a ré a conceder o autor a aposentadoria híbrida, a ser calculado nos termos do art. 48, § 3º e § 4º e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, com data de início a partir do requerimento administrativo, realizado em 15/09/2024, quando atingiu o requisito referente ao somatório do tempo de contribuição e idade (reafirmação da DER).

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDA FRANCIELE OLIVEIRA ALCARAZ (OAB 483765/SP)
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:30:00, Vara Única.
18/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
31/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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