TJSP - 1000296-09.2023.8.26.0128

1ª instância - Vara Unica de Cardoso

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUSA APARECIDA PEREIRA

CPF *55.***.*96-37

Advogados

BRUNO BELTRAN

OAB: 414994/SP

CPF *06.***.*29-31

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO LUCIO DE SALLES FERNANDES

CPF *90.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:30

    Expedição de documento

  • 21/03/2025 10:29

    Transitado em Julgado

  • 03/02/2025 07:53

    Expedição de documento

  • 23/01/2025 14:57

    Expedição de documento

  • 23/01/2025 00:00

    Publicação

  • 22/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos

  • 21/01/2025 16:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/01/2025 10:58

    Conclusos

  • 15/01/2025 08:31

    Expedição de documento

  • 15/01/2025 08:31

    Expedição de documento

  • 14/01/2025 23:12

    Publicação

  • 14/01/2025 09:10

    Remetidos os Autos

  • 14/01/2025 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 15:09

    Conclusos

  • 09/01/2025 17:03

    Documento Juntado

  • 09/01/2025 17:03

    Documento Juntado

  • 06/01/2025 11:12

    Petição Juntada

  • 06/11/2024 17:16

    Expedição de documento

  • 18/10/2024 08:45

    Expedição de documento

  • 07/10/2024 13:49

    Expedição de documento

  • 04/10/2024 22:01

    Publicação

  • 04/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos

  • 03/10/2024 16:27

    Ato ordinatório

  • 30/09/2024 11:47

    Protocolizada Petição

  • 30/09/2024 11:47

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2024 07:36

    Expedição de documento

  • 16/09/2024 11:53

    Expedição de documento

  • 13/09/2024 23:13

    Publicação

  • 13/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos

  • 13/09/2024 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 17:25

    Conclusos

  • 12/09/2024 13:34

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 01:31

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 12:46

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 23:01

    Publicação

  • 05/09/2024 00:31

    Remetidos os Autos

  • 04/09/2024 17:02

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 16:31

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 08:38

    Expedição de documento

  • 26/08/2024 12:21

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 12:21

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 12:21

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 12:21

    Documento Juntado

  • 22/08/2024 10:45

    Expedição de documento

  • 22/08/2024 03:01

    Publicação

  • 21/08/2024 00:19

    Remetidos os Autos

  • 20/08/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:32

    Conclusos

  • 20/08/2024 14:23

    Expedição de documento

  • 01/07/2024 13:12

    Documento Juntado

  • 01/07/2024 13:12

    Documento Juntado

  • 28/06/2024 23:01

    Publicação

  • 28/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos

  • 27/06/2024 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 10:17

    Conclusos

  • 27/06/2024 10:07

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 10:06

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 10:06

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 10:05

    Documento Juntado

  • 24/06/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:32

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 12:34

    Expedição de documento

  • 29/09/2023 22:40

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 01:03

    Publicação

  • 22/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 21/09/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 11:40

    Conclusos

  • 12/09/2023 18:08

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 17:30

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 10:54

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 02:05

    Publicação

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Bruno Beltran (OAB 414994/SP) Processo 1000296-09.2023.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Aparecida Pereira - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Neusa Aparecida Pereira, portadora do RG nº 10.229.518 e do CPF nº *55.***.*96-37, filha de Sebastião Malachias da Silva e Julia Pereira da Silva, residente e domiciliada na Rua Rita Gonçalves de Oliveira, 1110, Residencial Davanzzo - CEP 15570-000, Cardoso-SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente.

    O benefício consistirá na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, calculada nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91).

    A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 15/01/2023, qual seja, a data do último requerimento administrativo formulado pela autora (fls. 35), pois a perícia constatou que nessa época a parte autora se encontrava incapacitada, não sendo possível a fixação da DIB com base nos requerimentos anteriores.

    A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal.

    Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários.

    A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

    Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

    Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

    Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

    A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas.

    Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

    P.I.C.

  • 24/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 14:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/08/2023 14:47

    Conclusos

  • 21/08/2023 14:52

    Conclusos

  • 17/08/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 02:15

    Publicação

  • 09/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos

  • 09/08/2023 13:36

    Ato ordinatório

  • 09/08/2023 01:10

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 13:32

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 12:18

    Expedição de documento

  • 01/08/2023 12:11

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 10:22

    Expedição de documento

  • 19/07/2023 09:06

    Expedição de documento

  • 18/07/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 18/07/2023 01:02

    Publicação

  • 17/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos

  • 15/07/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:16

    Conclusos

  • 14/07/2023 08:40

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 13:35

    Mandado devolvido

  • 20/03/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 02/03/2023 11:29

    Expedição de documento

  • 02/03/2023 01:08

    Publicação

  • 01/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos

  • 01/03/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 09:44

    Conclusos

  • 27/02/2023 10:01

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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