28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Flávia Marinho Carvalho (OAB 453090/SP) Processo 1502719-62.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM LEÔNIDA SILVA, MATEUS RODRIGUES ELVINO - 1) Expeça-se guia de execução, encaminhando-as à Vara das Execuções Criminais/DEECRIM competente. 2) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 3) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 4) Verifique a serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título da pena de multa, nos termos do artigo 336 do CPP.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Em caso de multa cumulativamente aplicada, sem fiança recolhida nos autos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente.

Int.
23/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:34

Baixa Definitiva
23/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 20:41

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:28

Expedição de Ofício.
26/07/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:43

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:54

Recebidos os autos
19/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio
15/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:34

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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