12/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Citação. Prazo 20 dias. Proc. 1028633-11.2023.8.26.0224. O Dr. O Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER a BRUNA RICCI FREIRE CPF *20.***.*94-62 que Cicera Carvalho Martins ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial para recebimento de R$6.776,37 (nov/23 - fls. 69/70) decorrente dos débitos locatícios do imóvel sito à Av. José Brumati, n° 962, Bloco H, apto.13, Jardim Santo Expedito, vencidos entre 15.03.23 a 07.08.23. Estando a executada em lugar ignorado, expede-se o edital para que em 03 dias pague o débito, podendo no prazo de 15 dias opor embargos ou reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30%, incluindo custas e honorários e requerer o parcelamento em até 06 parcelas mensais corrigidas, sob pena de penhora, prazos estes a fluir os 20 supra, ficando advertida de que no caso de revelia será nomeado curador especial. Será o edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 28 de maio de 2025.
11/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 21:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:03

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:20

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:28

Expedição de Carta.
16/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:30

Evoluída a classe de 94 para 12154
16/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Priscila Pedroso Rinaldi (OAB 179159/SP) Processo 1028633-11.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cicera Carvalho Martins -

Vistos.

Cuida-se de ação de despejo ajuizado por CICERA CARVALHO MARTINS contra BRUNA RICCI FREIRE através do qual visa, em suma, rescindir contrato de locação havida com a parte, por falta de pagamento.

Narra que a ré "deixou de pagar os alugueres desde março de 2023, alegando não ter condições e se recusando, ainda, a devolver o imóvel", que em contato com a imobiliária administradora em 24/05/2023, obteve a informação de que a requerida "já havia saído do imóvel e que iria providenciar a entrega das chaves", o que não ocorreu até o presente momento, estando, porém, impedida de tomar posse do imóvel.

Em sede de tutela antecipada pugnou pela "expedição de Mandado de Constatação e consequente imissão na posse através do oficial de justiça a fim de se garantir a integralidade do direito da Autora, inclusive em relação a constatação das condições do imóvel e se realmente a Ré realizou a mudança integral dos seus bens".

Analiso.

A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, de logo, entendo que a pleito antecipatório não atende ao requisito da irreversibilidade da medida.

Possibilitar a imediata imissão da autora na posse do imóvel em comento antes que a ré exerça o contraditório e a ampla defesa tem o condão de pôr em risco eventual direito da parte requerida.

A própria autora narra que a efetiva entrega das chaves ainda não ocorreu, não sendo possível concluir que a requerida não detenha bens no imóvel.

Também ausente o periculum in mora, não havendo risco de dano irreparável.

Assim, e sem adentrar o mérito do feito, de bom tom que se possibilite à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de ser deferida tão drástica medida liminar.

Oportunamente, o pedido poderá ser reiterado.

Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.

Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:57

Expedição de Carta.
25/08/2023 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/06/2023 22:31

Conclusos para decisão
17/06/2023 05:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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