24/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:09

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:17

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:07

Evoluída a classe de 279 para 283
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP) Processo 1500916-29.2022.8.26.0150 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: DENILSON LOPES DE SOUZA -

Vistos.

Inicialmente, verifico que o investigado descumpriu as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado às fls. 97, não comprovando a reparação do dano à vítima bem como não apresento comprovante de pagamento da prestação pecuniária, desta for, REVOGO o benefício do ANPP com fulcro no art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal.

Proceda a serventia à evolução de classe processual para "ação penal procedimento ordinário", código 283, se o caso.

Diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência de hipótese de rejeição liminar prevista no art. 395 do Código Penal de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra DENILSON LOPES DE SOUZA como incurso, por duas vezes, no artigo 171, §2º, inciso VI, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

Oficie-se ao IIRGD e natote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e mantendo o segredo de justiça, se o caso, haja vista que os fatos dizem respeito à intimidade dos envolvidos/quebra de sigilo de comunicação, fiscal e de dados (Comunicado CG nº 1367/2015).

Observe-se, desde já, a forma restrita de emissão de senha.

Proceda-se à citação do(s) acusados(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito (art. 396 do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 8 (oito) testemunhas.

Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou na hipótese do art. 396-a, 2§ 2º, do CPP, diligencie-se junto ao sistema da Defensoria Pública a nomeação de defensor, e intimando-o a apresentar resposta escrita.

Para o caso de já haver defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se ele para apresentação da defesa escrita.

Ciência ao MP.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:21

Recebida a denúncia
31/03/2025 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:03

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 09:41

Expedição de Ofício.
05/06/2024 03:30

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:19

Expedição de Carta.
03/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 09:21

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:01

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:47

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
23/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 01:50:00, 1ª Vara Judicial.
01/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 15:40

Expedição de Mandado.
05/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 15:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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