03/07/2025 03:52

Suspensão do Prazo
23/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 06:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Giovanna Andery Vilar (OAB 335060/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526/MG) Processo 1044308-87.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Netstyle Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

A sentença decidiu a lide nos termos em que proposta, desafiando o inconformismo do embargante recurso próprio.

Int.
22/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Giovanna Andery Vilar (OAB 335060/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526/MG) Processo 1044308-87.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Netstyle Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

NETSTYLE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA aforou a presente em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ visando à revisão do valor estabelecido para cada ponto de fixação para uso de rede pública de fibra ótica para aquele que propõe, o valor justo estabelecido pela Resolução Conjunta n° 4/2014 (ANEEL e ANATEL), atualizado, ou seja, R$ 5,06, ou outro a ser fixado pelo Juízo, contados da data da distribuição, dada a exorbitância daquele fixado unilateralmente em contrato de adesão e também almeja o direito à expansão de pontos, observando-se os mesmos critérios em futuras renovações, o que violaria.

Pediu a procedência do pedido.

A tutela foi deferida para fixar o valor de R$ 5,06 (fl. 1004/1005), interposto agravo de instrumento pela requerida.

A empresa requerida, citada, contestou (fls. 1051/1076).

Alegou que as premissas da Resolução Conjunta 004/2014 não podem ser aplicadas indistintamente, pois não representa os custos com a manutenção da infraestrutura de postes.

Argumentou pela força obrigatória do contrato e que já houve decisão pela Comissão de Resolução de Conflitos no sentido de manter o contrato entre as partes.

Houve réplica (fls. 1279/1321). É o relatório.

DECIDO.

O pedido é procedente.

Versa a lide sobre o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura de Rede n° 88/2019, no qual estabelecido o valor de R$ 7,31 por poste compartilhado.

O compartilhamento em questão vem previsto no artigo 73 da Lei n° 9.472/97 e ressalva ao final do caput tal se dará de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

A seguir, em seu parágrafo único, estabelece: Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no 'caput'.

O conceito de justo e razoável é relativo, mas com absoluta certeza é maculado pela ausência de concorrência, ou seja, pelo fato da propriedade dos postes ser exclusiva de alguém que, assim, poderá praticar o preço que bem entender, impedindo que outrem desenvolva de modo salutar a sua atividade econômica, daí a intervenção das agências reguladoras.

Com isto, é preciso considerar que a Resolução Conjunta n° 4/2014 estabelece o preço justo e razoável.

Não se poderia pensar em agências reguladoras sem tal poder; e não se poderia fazer do valor estabelecido letra morta, ainda que se considere a existência do princípio da legalidade como imperioso.

O próprio contrato prevê que pode a CPFL rever condições contratuais em virtude de determinações da ANEEL e ANATEL (item 11.13).

Não seria lógico que a parte contrária, ainda que a depender do Poder Judiciário para tanto, não pudesse rever cláusulas contratuais, mormente porque o pacta sunt servanda jamais será absoluto.

A Resolução Conjunta n° 4/2014 (ANEEL e ANATEL) prevê o valor de R$ 3,19.

E este deve nortear então a relação das partes.

Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPARTILHAMENTO DE POSTES.

VALOR CONTRATUAL.

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº. 04/2014.

PREÇO REFERÊNCIA.

A questão de compartilhamento de postes é tratada pelo art. 73 da lei nº. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), nos seguintes termos: - 'As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis; - A despeito da Resolução Conjunta nº. 1/99 ter estipulado uma regra geral de remuneração, pautando-se por princípios da isonomia e da livre competição, a Resolução Conjunta da Aneel e Anatel nº. 04/2014 passou a regulamentar a matéria de forma mais específica em relação à precificação; - Estabelecida a precificação de referência para os contratos de compartilhamento de postes, esta deve ser observada, ainda que o contrato firmado entre as partes seja anterior à sua vigência.

Como bem destacado pelo D.

Magistrado a quo, as determinações emanadas dos agentes reguladores obrigam os regulados, diante da natureza de tais entes.

RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI nº.2020162-55.2018, Registro nº. 2018.0000306244, Rel.

Maria Lúcia Pizzotti).

As partes possuem ampla liberdade para contratar, inclusive quanto aos preços, desde que o façam observados os limites determinados pela legislação de regência, isto é, a Resolução Conjunta Aneel e Anatel nº. 04/2014, cujo quantum estabelecido em R$ 3,19 é o parâmetro tanto para o justo quanto para o razoável, daí porque a revisão dos valores fixados contratualmente é devida na forma em que solicitada.

Será observado o valor atualizado em R$ 5,06, que não conheceu impugnação especificada em contestação em relação a ser o valor estipulado pela Resolução, com correção monetária, de molde que incontroverso nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 341.

Por fim, a Comissão de Resolução de Conflitos decidiu apenas no sentido de manter o contrato entre as partes, sob argumento de que o impasse negocial não impediu a renovação do contrato, não se manifestando expressamente sobre a licitude da quantia (fls. 1238/1244), de forma que a decisão não é vinculativa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para fixar o valor de R$ 5,06 por poste compartilhado na relação havida entre as partes, ou mesmo em expansão de pontos, determinando que, havendo pagamento do valor, se abstenha a requerida de obstruir, retirar ou proibir os cabos, caixas de atendimento e demais equipamentos pertencentes à parte autora.

Antecipo a tutela em sentença, para determinar a incidência do valor desde a distribuição do pedido; para, dada a revisão, determinar a suspensão das negativações em face da autora, no que toca ao contrato, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito; bem como para que se abstenha a requerida de obstruir, retirar ou proibir os cabos, caixas de atendimento e demais equipamentos pertencentes à parte autora.

Deverá a ré proceder ao cálculo dos haveres entre as partes, com base no valor ora fixado, para, somente então e em caso de não pagamento, tomar medidas de cobrança.

Arcará a ré com as custas e honorários, que fixo em 10% da diferença anual a menor apurada.

PRI.
31/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 04:10

Suspensão do Prazo
09/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
28/10/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 05:50

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 16:43

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 12:52

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 12:51

Juntada de Mandado
08/10/2022 05:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:19

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:34

Recebida a Petição Inicial
26/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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