21/05/2025 18:32

Petição Juntada
15/05/2025 14:39

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
05/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 15:46

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugues Napoleão Macêdo dos Santos (OAB 167085/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0004100-54.2022.8.26.0510 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Eunice Correia Lopes dos Santos - Exectdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

O Banco executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e alega: a) o V.

Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento reduziu o valor da multa para R$ 25.000,00, mas não deve a integralidade desse valor; b) a multa teve início em 10/11/20 (fls. 441 dos autos principais), tendo até dia 30/11/20 para seu cumprimento; c) a baixa no gravame se deu em 20/01/2021; d) a multa restou descumprida por 51 dias que, multiplicado por R$ 50,00, perfaz um valor de R$ 2.550,00; e) em 08/06/2021 quando determinado sobre o decurso do prazo e majoração da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00 (fls. 454), o gravame já se encontrava baixado desde 20/01/2021.

Com efeito, assiste parcial razão ao banco.

Após análise minuciosa do presente cumprimento de sentença, juntamente com os autos principais, tem-se que alguns tópicos restaram equivocados, conforme se depreende da sequência dos atos processuais: 1. a decisão de fls. 440 do processo de conhecimento, determinou o cancelamento do gravame sobre o veículo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 50.000,00, mas a partir do 16º dia; 2. a publicação de fls. 441 dá conta de que o prazo de 15 dias teve início em 10/11/2020 e findou em 24/11/2020 (não 30/11/2020 conforme alegado pelo executado); 3. o cômputo da multa, no valor de R$ 50,00 teve início em 25/11/2020; 4. em cumprimento à decisão de fls. 454, publicada em 14/06/2021, foi determinado a comprovação da baixa do gravame, com majoração da multa diária para R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00; 5. à fls. 457 o banco juntou a pesquisa datada de 21/06/2021 com o gravame cancelado e se supôs que o foi nessa data (equívoco do banco que deveria esclarecer estar ele cancelado desde janeiro/21).

Juntou o banco, ao impugnar o cálculo, o cancelamento do gravame desde 20/01/2021 (fls. 103).

Tem-se, pois, ser devida a multa diária de R$ 50,00 entre 25/11/2020 a 20/01/2021, incluindo-se este último dia (57 dias), por descumprimento da decisão de fls. 440, perfazendo um total de R$ 2.850,00, válido para a data da interposição do cumprimento de sentença.

Deve se atentar, ainda, que o valor da redução para R$ 25.000,00, mencionada no V.

Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, refere-se ao valor máximo arbitrado, em ambos as decisões (R$ 50.000,00).

Não quer significar que deva ser a totalidade de R$ 25.000,00, mas sim o valor pelos dias de descumprimento da decisão (57 dias).

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo banco executado, para determinar que o valor do débito é de R$ 2.850,00, que deverá ser corrigido desde a data da interposição do presente cumprimento de sentença, qual seja, 30/06/2022.

Intime-se o Banco para pagamento do valor de R$ 2.850,00, devidamente corrigido desde 30/06/2022, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor do débito.

Intime-se.
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:41

Petição Juntada
23/01/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
22/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/09/2024 15:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/09/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 11:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:21

Remetido ao DJE
16/08/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:39

Petição Juntada
31/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
30/07/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:41

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 14:21

Documento Juntado
20/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
20/05/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:54

Conclusos para despacho
28/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
01/04/2024 16:00

Petição Juntada
05/03/2024 00:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/03/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
01/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
29/02/2024 15:07

Ato ordinatório
29/02/2024 15:05

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/02/2024 17:15

Bloqueio/penhora on line
23/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:40

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/06/2023 15:30

Petição Juntada
26/05/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:21

Remetido ao DJE
25/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:20

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:59

Petição Juntada
10/03/2023 11:49

Petição Juntada
10/03/2023 11:30

Petição Juntada
08/02/2023 18:30

Petição Juntada
30/01/2023 19:50

Petição Juntada
30/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:22

Remetido ao DJE
26/01/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/12/2022 13:36

Petição Juntada
16/11/2022 12:27

Petição Juntada
13/10/2022 14:38

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
12/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:21

Remetido ao DJE
11/10/2022 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:40

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:03

Petição Juntada
04/07/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:32

Remetido ao DJE
01/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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