23/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:36

Remetido ao DJE
21/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 11:01

Ato ordinatório
07/05/2025 18:55

Petição Juntada
06/05/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2025 05:28

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Medina de Oliveira Campos (OAB 149314/SP) Processo 1029870-27.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Degasperi Lima Medina, Fabiana Degasperi Lima Medina - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à primeira autora, Fabiana Degasperi Lima Medina, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente à soma das despesas comprovadas pelas notas fiscais juntadas aos autos (fls. 51/58, docs. de fls. 427/458 e outros eventualmente comprovados nos autos do cumprimento de sentença nº 0013709-90.2019.8.26.0114 referentes ao período de descumprimento), a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais (Tema 810, STF) da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, englobando correção e juros moratórios, até o efetivo pagamento.

CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a primeira autora, Fabiana Degasperi Lima Medina, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda autora, Beatriz Degasperi Lima Medina, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais (Tema 810, STF) a partir da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, englobando correção e juros moratórios, até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (observada a isenção legal, se aplicável) e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I.
24/04/2025 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 01:19

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 09:50

Conclusos para Sentença
19/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 20:25

Petição Juntada
18/02/2025 06:02

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:25

Petição Juntada
18/09/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:44

Remetido ao DJE
17/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 15:15

Petição Juntada
07/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:19

Remetido ao DJE
05/08/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:26

Petição Juntada
29/04/2024 10:49

Petição Juntada
19/04/2024 03:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:21

Remetido ao DJE
08/04/2024 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:15

Petição Juntada
13/11/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:35

Remetido ao DJE
10/11/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:15

Petição Juntada
03/04/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:35

Remetido ao DJE
31/03/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2023 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2022 07:35

Petição Juntada
16/12/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:40

Remetido ao DJE
15/12/2022 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:05

Parecer Juntado
14/05/2022 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2022 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 12:26

Petição Juntada
11/12/2021 00:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:12

Remetido ao DJE
30/11/2021 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2021 14:18

Decisão
05/11/2021 14:53

Conclusos para Sentença
09/08/2021 14:56

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:26

Petição Juntada
11/06/2021 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2021 16:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 14:26

Petição Juntada
01/06/2021 19:16

Remetido ao DJE
31/05/2021 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2021 19:33

Ato ordinatório
30/04/2021 06:10

Petição Juntada
25/04/2021 12:43

Suspensão do Prazo
05/04/2021 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 18:39

Remetido ao DJE
26/03/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2021 23:25

Documento Juntado
20/02/2021 01:51

Suspensão do Prazo
27/01/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2021 18:58

Remetido ao DJE
15/01/2021 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2021 16:43

Decisão
25/09/2020 16:04

Conclusos para despacho
22/09/2020 20:45

Emenda à Inicial Juntada
31/08/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 07:36

Remetido ao DJE
27/08/2020 14:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/08/2020 12:59

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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