TJSP - 1006546-52.2018.8.26.0704

1ª instância - 01 Civel de Butanta

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 205961/SP

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

AGATHA CRISTIE DE SIQUEIRA FRANCISCO

CPF *68.***.*73-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 11:33

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/07/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2025 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 12:32

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/04/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 13:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/04/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1006546-52.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A -

    Vistos. 1.

    A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, desempenhando o múnus da curadoria especial, apresentou impugnação à penhora do valor de R$631,45, alcançado pelo SisbaJud.

    Argumentou, em síntese, ser desconhecida a natureza do bloqueio.

    Que o art. 833, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, prevê as impenhorabilidades e de acordo com o artigo 854, parágrafo 3º4 do CPC, cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis após a identificação dos valores pelos meios judiciais apropriados.

    No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da circunstância do caso concreto, em que a parte executada não foi pessoalmente intimada dos termos da presente ação e, a prova de determinado fato recai sobre a parte que encontra melhores condições fáticas, econômicas, técnicas e jurídicas de demonstrá-lo no caso concreto, de rigor a atribuição à parte exequente do ônus de comprovar que os valores encontrados podem ser livremente penhorados.

    Subsidiariamente, caso não se entenda pela inversão do ônus da prova quanto à comprovação da impenhorabilidade dos valores encontrados, requer-se a expedição de ofício às instituições financeiras em que identificados valores a fim de que informem a natureza dos depósitos.

    Intimada, o exequente manifestou-se as fls. 501/506.

    A impugnação não procede.

    Em que pesem os argumentos do curador especial, a impugnação não procede.

    A chamada penhora on line, como é cediço, destina-se a promover a penhora de dinheiro mantido em depósito ou aplicação financeira do executado e é feita mediante consulta aos dados fornecidos pelo Banco Central, por meio eletrônico, a fim de apurar a existência de ativos financeiros em nome do devedor, bem como mediante o prévio bloqueio de eventual saldo existente em conta corrente ou ativo financeiro que vier a ser apurado em seu nome, até o limite do crédito cobrado na execução.

    Sabe-se que referida constrição revela-se cabível por dizer respeito a dinheiro, que é o primeiro dos bens penhoráveis relacionados no art. 835 do CPC.

    Ademais, citada constrição, que já era admitida pela jurisprudência (RSTJ 145/378, LexJTA 169/39, 190/60 e 198/87), está, agora, expressamente prevista no art. 854 do CPC.

    No entanto, pode o executado provar eventual impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    Vê-se que a legislação processual é clara no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar a natureza do valor penhorado e não o exequente.

    Portanto, indefiro o pedido de oficio às instituições financeiras.

    Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

    Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 2.

    Decorrido prazo para recurso, transfira-se o valor para conta à disposição deste juízo e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente em relação ao depósito de fls. 395/399 , mediante preenchimento e juntada ao autos, em 10 (dez) dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 10:36

    Apensado ao processo

  • 27/02/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 26/02/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 12:10

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 25/02/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2024 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 15:55

    DEPRE - Decisão Proferida

  • 06/06/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 14:10

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/11/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2023 14:54

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 17:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2022 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 00:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2022 13:01

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 08/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 18:17

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2022 18:16

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 07/07/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 13:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/05/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2022 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 21:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2021 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2021 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2021 16:28

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2021 17:18

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2021 17:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2021 12:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 22/01/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/01/2021 22:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2020 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2020 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2020 20:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 08:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 16:44

    DEPRE Decisão Proferida

  • 23/07/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2020 15:58

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 17/04/2020 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2020 17:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2019 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2019 10:33

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2019 10:33

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2019 11:15

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2019 18:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2019 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2019 19:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2019 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2019 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 13:52

    Decisão

  • 02/06/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2019 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2019 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2019 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2019 11:34

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2019 11:34

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2019 11:59

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2019 16:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2018 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2018 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 14:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2018 18:26

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 27/09/2018 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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