17/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 09:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Stephane Soares Grassiani (OAB 450847/SP), Eduardo Ferreira de Souza (OAB 458986/SP), Cassiano Araújo Lima (OAB 502453/SP) Processo 1000221-15.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unilton Moraes de Carvalho, Armita dos Santos Aguiar - Reqdo: Rogério Aparecido de Oliveira - Certifico e dou fé que verificando a publicação do DJE de pág. 123, o mesma saiu publicada com incorreção, pois não constou o nome da procuradora do requerido Rogério Aparecido Oliveira, Dra.

Bárbara Soares Grassiani - OAB/SP 450.847, sendo assim, encaminhei novamente para a publicação e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Passo ao exame da tutela de urgência.

A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC).

Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. 8ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito.

Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed.

Salvador: ED.

Jus Podvim, 2015.

Volume 2.

Pág. 595/596).

Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida.

Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op.

Cit. p. 597).

No caso destes autos, apesar das alegações dos autores quanto conduta do advogado constituído por eles, verifica-se dos autos de cumprimento de sentença que os autores tinham conhecimento da penhora do imóvel arrematado (fls 84/88), uma vez que houve a penhora e avaliação do imóvel nos autos principais.

Também constava da matrícula do imóvel (fls. 76/77) a prenotação de garantia, bem como a averbação da penhora do bem que foi levado à leilão devido ao não cumprimento do acordo homologado nos autos principais (fls. 89/93) o qual previa a manutenção da penhora do imóvel até cumprimento integral do acordo, motivo pelo qual reputo que não estão presentes os elementos autorizadores para concessão da tutela de urgência.

Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos 0000353-94.2022.8.26.0543, bem como intime-se o arrematante acerca da distribuição destes autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC.

Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC.

Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica.

Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Servirá a presente, por cópia digitada como mandado.

Cumpra-se.

Int."
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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