16/04/2025 14:39

Ofício Expedido
16/04/2025 14:39

Ofício Expedido
16/04/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1516653-13.2024.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RICARDO LUIZ BLEFARI JUNIOR -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a RICARDO LUIZ BLEFARI JUNIOR, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 05:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/03/2025 16:30

Conclusos para Sentença
27/03/2025 16:12

Petição Juntada
27/03/2025 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:50

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 12:47

Comprovante de Depósito Juntada
27/03/2025 11:46

Petição Juntada
27/03/2025 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:27

Pedido de Extinção Juntada
24/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:46

Remetido ao DJE
21/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:12

Guia Juntada
20/03/2025 14:56

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:09

Petição Juntada
18/03/2025 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:15

Petição Juntada
26/02/2025 14:36

Petição Juntada
26/02/2025 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:26

Petição Juntada
21/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 05:13

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:38

Petição Juntada
19/02/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 13:40

Comprovante de Depósito Juntada
18/02/2025 18:07

Petição Juntada
14/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:55

Remetido ao DJE
13/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:30

Guia Juntada
13/02/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 15:56

Petição Juntada
13/01/2025 14:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/01/2025 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:46

Petição Juntada
08/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 14:34

Remetido ao DJE
08/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:05

Guia Juntada
08/01/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 19:06

Remetido ao DJE
18/12/2024 19:05

Remetido ao DJE
18/12/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 08:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 06:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:39

Petição Juntada
16/12/2024 13:28

Remetido ao DJE
16/12/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 17:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/12/2024 16:40

Conclusos para Sentença
11/12/2024 18:45

Petição Juntada
11/12/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:23

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 15:22

Comprovante de Depósito Juntada
11/12/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/12/2024 14:00

Guia Juntada
06/12/2024 14:00

Documento Juntado
13/11/2024 19:46

Petição Juntada
11/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:46

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:33

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:35

Petição Juntada
08/11/2024 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 13:13

Guia Juntada
08/11/2024 13:11

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 11:45

Comprovante de Depósito Juntada
09/09/2024 16:09

Guia Juntada
09/09/2024 16:06

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:50

Remetido ao DJE
05/09/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:55

Remetido ao DJE
28/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/08/2024 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:38

Pedido de Prazo Juntada
12/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:26

Remetido ao DJE
09/08/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 05:26

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:26

Manifestação MP ao Juiz Juntada
08/08/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 14:07

Ofício Expedido
02/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:57

Petição Juntada
02/08/2024 12:56

Remetido ao DJE
02/08/2024 12:32

Realizada Transação Penal
01/08/2024 16:38

Documento Juntado
01/08/2024 16:35

Documento Juntado
01/08/2024 16:34

Guia Juntada
01/08/2024 11:40

Documento Juntado
01/08/2024 11:36

Documento Juntado
01/08/2024 11:25

Documento Juntado
30/07/2024 16:07

Pedido de Habilitação Juntado
17/07/2024 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/07/2024 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/07/2024 14:37

Mandado Juntado
11/06/2024 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/05/2024 18:40

Mandado Expedido
29/05/2024 18:40

Mandado Expedido
29/05/2024 18:39

Mandado Expedido
23/05/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 12:06

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 13:41

Audiência Preliminar
21/05/2024 13:07

Manifestação MP ao Juiz Juntada
21/05/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:56

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/05/2024 05:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 05:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 23:38

Mudança de Magistrado
03/05/2024 17:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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