12/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:43

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Jorge Eduardo Vasconcellos Zangarini (OAB 252707/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Lucas Campano de Paula (OAB 448602/SP) Processo 1529297-17.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Saltinho - Exectdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLARO S.A., reconhecendo o erro material na decisão embargada; b) Em consequência, revogo a decisão anterior e julgo procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC c/c art. 22, IV, da Constituição Federal; c) Condeno o MUNICÍPIO DE SALTINHO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
31/03/2025 10:16

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 08:24

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:18

Petição Juntada
27/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:09

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:46

Petição Juntada
13/12/2024 10:56

Embargos de Declaração Juntados
12/12/2024 13:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
12/12/2024 13:55

Pedido de Habilitação Juntado
06/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:30

Remetido ao DJE
05/12/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 14:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/11/2024 10:01

Conclusos para Sentença
30/11/2023 20:20

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:26

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 11:09

Ato ordinatório
03/02/2023 10:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
31/01/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:40

Remetido ao DJE
27/01/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/01/2023 15:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
22/11/2022 12:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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